PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA. TRF4. 0001501-88.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 05-08-2013, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Antes da realização de perícia médica, o INSS arguiu, em sede de contestação, a ocorrência de litispendência/coisa julgada com a Ação Ordinária nº 0000102-66.2011.8.24.0010 (ajuizada em janeiro de 2011), uma vez que o presente feito contempla os mesmos pedidos formulados na ação anterior.

A sentença, publicada em 16-09-2014,  julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC/1973, em face do reconhecimento da ocorrência de litispendência, condenando a parte autora ao pagamento das eventuais custas, mantida suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Em suas razões, a autora sustenta que os dois processos possuem diferentes causas de pedir, visto que os benefícios que ensejaram a propositura das duas ações são diversos e foram requeridos em datas difererentes, não restando caracterizada, no caso dos autos, a repetição de ação anteriormente proposta. Assim, requereu a anulação da sentença com o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade por estar a autora impossibilitada de trabalhar em razão de problemas de saúde de natureza ortopédica.

 

Em seu apelo, a parte autora apresentou as razões para afastar a ocorrência de litispendência e requereu a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

 

Para a admissão da existência de litispendência é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 301, § 2º do CPC/1973 e art. 337, § 2º do CPC/2015). A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de litispendência.

 

No presente processo, cumpre saber se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

 

Compulsando os autos, verifico que a presente ação (ajuizada em 13-05-2014) e aquela protocolada sob o nº 000102-66.2011.8.24.0010 - que foi ajuizada em 14-01-2011, tramitou perante a 1ª Vara Cível de Braço do Norte e teve trânsito em julgado em 23-04-2015 -, possuem idênticas partes e pedidos (concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário).

 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

 

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Verifico que, em ambas as ações, a parte autora justificou o pedido dos benefícios com base nas mesmas comorbidades ortopédicas.

 

Não obstante, na ação anteriormente ajuizada, a autora pleiteava o restabelecimento do benefício previdenciário nº 543.654.429-7 desde a cessação administrativa ocorrida em 24-11-2010 (benefício recebido de 11.11.2010 a 24.11.2010, fl. 43), tendo o pedido sido julgado improcedente sob o fundamento de, consoante perícia judicial, realizada em 11-12-2013, não ter sido comprovada a incapacidade laborativa (conforme informações processuais e sentença obtidas no sítio eletrônico do TJSC, cujas impressões determino a juntada aos autos).

 

Na presente ação, por sua vez, a parte autora busca o restabelecimento do benefício nº 600.459.209-2, a contar do cancelamento administrativo ocorrido em 05-08-2013 (benefício recebido de 02.05.2013 a 05.08.2013).

 

Considerando que a perícia judicial da demanda anterior foi realizada após o cancelamento do benefício auxílio-doença que se requer restabelecimento nessa demanda e, ainda, que a demanda anterior transitou em julgado em 23-04-2015, entendo que, de fato, há coisa julgada, tendo havido no feito precedente exame do conjunto probatório e pronunciamento de mérito quanto à incapacidade na data do cancelamento do benefício que aqui se busca restabelecimento - 05.08.2013.

 

Entendo, pois, que a presente ação reproduz a ação anterior, estando presente a tríplice identidade mencionada no §2º do artigo 301 do CPC: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

 

Destarte, nego provimento à apelação da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 458, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.