PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 0008666-55.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação objetivando o restabelecimento de benefício assistencial, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, em razão da ocorrência de litispendência, nos termos do art. 267, V, do CPC, nos seguintes termos:

Da sentença apelou o autor alegando que ajuizou ação de restabelecimento nº 127/1.12.0001038-2 em 2012 e que, posteriormente, durante a realização de perícia médica, é que restou demonstrado que sua incapacidade era total e permanente, ou seja, era absolutamente incapaz, motivo pelo qual ajuizou essa demanda, visando o pagamento das parcelas anteriores ao quinquênio, vez que não mais existia prescrição em razão da incapacidade absoluta.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento da apelação da parte autora.

É o relatório.

Configura-se a litispendência quando devidamente comprovada a existência de ações idênticas em curso (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC), ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O autor alega que ajuizou ação de restabelecimento nº 127/1.12.0001038-2 em 2012 e que, posteriormente, durante a realização de perícia médica, é que restou demonstrado que sua incapacidade era total e permanente, ou seja, era absolutamente incapaz, motivo pelo qual ajuizou essa demanda, visando o pagamento das parcelas anteriores ao quinquênio, vez que não mais existia prescrição em razão da incapacidade absoluta.

Não obstante, compulsando os presentes autos, verifica-se que em 02-10-2009 foi ajuizada ação de interdição em desfavor do autor, a qual ocasionou a realização de perícia médica, onde restou contatado que o autor é absolutamente incapaz. Frise-se que tanto a ação de interdição quanto à perícia médica indicando ser o autor pessoa absolutamente incapaz são anteriores ao ajuizamento da ação nº 127/1.12.0001038-2, pelo que não há falar em fato superveniente.

Assim, o fundamento deste novo pedido é a mesma incapacidade mencionada naquela ação, o que caracteriza a identidade de causa de pedir. O art. 301, § 2º, do CPC é claro ao dispor que uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A existência de novo pedido administrativo e nova negativa não alteram o conteúdo da demanda anterior: a causa de pedir continua sendo a incapacidade (cuja inexistência já foi reconhecida por sentença) e o pedido continua a ser a concessão de benefício. As ações são idênticas em sua forma e seu conteúdo, nos exatos termos do dispositivo legal acima mencionado. Admitir nova ação apenas porque o autor efetuou novo pedido administrativo com base nos mesmos fatos representaria verdadeira burla à coisa julgada, ao princípio do juiz natural e à segurança jurídica, pois não se pode simplesmente ignorar uma sentença de mérito na qual se reconheceu a inexistência da incapacidade que é, na verdade, a causa de pedir desta nova ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.