Apelação Cível Nº 5002124-95.2024.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
RELATÓRIO
A. F. L. D. S. impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu o requerimento de aposentadoria. Disse que, embora tivesse postulado, não foi emitida guia (GPS) para a indenização de contribuições referentes ao período de 1.2.1994 a 30.11.1995. Ressaltou que o pedido de benefício foi indeferido exatamente em razão de não terem sido adimplidas as contribuições referentes ao período a partir de fevereiro de 1994. Pediu a concessão de ordem que determine a reabertura do processo administrativo, a emissão da guia referente à indenização de contribuições e que se proceda uma vez mais à análise do requerimento.
Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. O MM. Juiz Federal fundamentou que não há direito líquido e certo passível de ser amparado pela via do mandado de segurança.
Da sentença de extinção, recorreu a impetrante. Alegou que o fato de a Administração ter negado a emissão da guia, configura a violação de direito líquido e certo. Pediu a reforma da sentença.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se, apenas, pelo regular prosseguimento do feito.
VOTO
Extinção sem resolução de mérito
O que pretende a impetrante é a concessão de ordem que determine a emissão de guia para a indenização de período de atividade rural, já reconhecido no âmbito administrativo.
A decisão que indeferiu o requerimento de benefício foi exarada nos seguintes termos:
Na petição acostada ao requerimento administrativo, protocolizado em 17.1.2024, foi explicitamente requerida a expedição da guia para a indenização de contribuições (, p. 22).
Não obstante seja possível a obtenção da guia mediante o sistema MEU INSS, não há a garantia de que, mediante o seu recolhimento, o período contemplado pela indenização seja averbado.
Nessa perspectiva, a eventual violação de direito líquido e certo, tratada na presente lide, não se limita à mera possibilidade de ser emitida e recolhida a guia de indenização, mas está relacionada com a possibilidade de o período indenizado ser averbado e considerado para a análise do requerimento de benefício.
Com efeito, a impetrante ostenta o legítimo interesse em postular a concessão da segurança para que se determine a reabertura do processo administrativo e que seja viabilizada a indenização de contribuições em atraso.
À conta de o processo não estar pronto para julgamento, não é possível a imediata análise do mérito.
Conclusão
Apelação provida para reformar a sentença, no sentido de reconhecer o interesse de agir do impetrante e determinar o retorno dos autos à origem para que se conclua a instrução e que se proceda ao julgamento do mérito.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5002124-95.2024.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. apelação cível. INTERESSE DE AGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMISSÃO DE GUIA PARA INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO.
A negativa de emissão de guia (GPS), contemplando contribuições previdenciárias em atraso, pode configurar violação de direito líquido e certo, passível de ser discutida em sede de mandado de segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Apelação Cível Nº 5002124-95.2024.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 478, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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