PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8. 213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante afirma possuir direito líquido e certo à concessão de aposentadoria por idade, com fundamento no art. 48, § 3º da nº Lei 8.213/91, mediante o cômputo de tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria por idade mista ou híbrida).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a impetrante apela sustentando que o tempo de serviço rural e urbano foram devidamente reconhecidos administrativamente, sendo que o INSS não reconheceu o direito ao benefício por desconsiderar o período rural para fins de carência. Requer o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso interposto pela impetrante.

É o relatório.

Nas informações, prestadas conjuntamente pelo INSS e pela Gerente-Executiva do INSS em Pelotas, é alegada a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade dita coatora.

O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº. 12.016/2009, serve à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A parte passiva do mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público que suportará os eventuais efeitos da decisão e à qual está vinculada a autoridade dita coatora.

Por oportuno, transcrevo trecho de obra que tive a oportunidade de escrever, em coautoria, na parte relativa à questão da legitimidade - parte passiva vs. autoridade coatora:

No caso concreto, a impetrante apontou como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS - Agência Pelotas/RS.

Vê-se que a legitimidade passiva neste mandado de segurança é do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público que sofrerá os efeitos de eventual decisão contrária a seus interesses. Correta, portanto, a indicação da autoridade coatora.

Conforme anteriormente fundamentado, autoridade coatora é aquela que presta as informações no mandado de segurança, já que somente ela saberá os detalhes, de fato, do ato ao qual se atribui a violação do direito líquido e certo. Ainda que o cumprimento da decisão judicial na ação constitucional se dê por meio da autoridade coatora, esta não pratica o ato em nome próprio, mas em nome da pessoa à qual está vinculada.

Retomando o caso concreto, constata-se que a autoridade apontada como coatora prestou informações, juntamente com o INSS, nos autos do mandado de segurança (origem - evento 13, INF_MAND_SEG1). Preliminarmente, afirmou que o benefício foi indeferido por servidor lotado na Agência da Previdência Social de Pelotas/RS, razão pela qual teria havido indicação incorreta da Gerência Executiva do INSS em Pelotas/RS. Por outro lado, manifestou-se quanto ao mérito administrativo do indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora, afirmando que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio acidente.

Segundo relatado pela própria autoridade, a Gerência Executiva do INSS em Pelotas/RS realiza a supervisão das atividades da Agência da Previdência Social de Pelotas/RS relativas a benefício previdenciário, havendo, portanto, evidente vínculo hierárquico.

Além disso, a impetração não modificou regra constitucional de competência.

Portanto, ainda que a autoridade coatora tenha sido indicada inicialmente de forma incorreta, mostra-se possível a aplicação da teoria da encampação pelos fundamentos supramencionados.

Ora, o processo, na sua condição de autêntica ferramenta de natureza pública indispensável para a realização da justiça e da pacificação social, não pode ser compreendido como mera técnica, mas, sim, como instrumento de realização de valores e especialmente de valores constitucionais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil Na Perspectiva Dos Direitos Fundamentais).

Em relação ao mérito, inicialmente, registro que a controvérsia diz respeito unicamente à possibilidade de concessão da aposentadoria por idade, na forma do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista que o tempo de serviço rural e urbano encontra-se devidamente reconhecido administrativamente pela Autarquia Previdenciária (evento1, PROCADM5, fl. 13).

Em síntese, estes são os fatos trazidos pela impetrante, impondo-se desde logo fazer o registro de que a via mandamental mostra-se adequada para proteção de direito líquido e certo, devendo, de qualquer forma, ser demonstrado de plano, pois seu processamento não admite dilação probatória (art. 1º, da Lei nº 12.016/09). No caso, possível a admissão da ação mandamental, tendo em vista que na esfera administrativa foram computados períodos rurais e urbanos, de forma que não se faz necessário a dilação probatória.

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no § 3º, do art. 48 da nº Lei 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

A intenção da Lei de Benefícios foi possibilitar, ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possui, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado a idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos.

Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo isso, pois nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada.

Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer: a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado. Isso se torna irrelevante!

A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado, in verbis:

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

No presente caso, observo que a impetrante preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 04/10/2013, porquanto nascida em 04/10/1953 (evento1, PROCADM2, fl. 03). O requerimento administrativo foi efetuado em 14/04/2014 (evento1, PROCADM5, fl. 14).

Com efeito, a impetrante desenvolveu trabalho rural no período de 15/03/1967 a 31/12/1976, devidamente reconhecido pelo INSS (evento1, PROCADM5, fls. 12/13). Posteriormente, desempenhou atividades urbanas, entre 2004 e 2014 (9 anos, 7 meses, 29 dias - 116 contribuições) reconhecidas pelo INSS (evento1, PROCADM5, fl. 13). Requer o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, bem como seja o respectivo tempo de serviço somado ao tempo urbano já computado pelo INSS, a fim de obter a aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural e urbana computada pelo INSS, a impetrante instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Verifica-se que a impetrante contava 60 anos de idade na DER e comprovou o desempenho de atividades rurais e urbanas, já reconhecidas pelo INSS, por 19 anos 5 meses e 16 dias de labor urbano e rural. Portanto, tem-se que implementava, na DER (14/04/2014), a carência de 233 contribuições, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria híbrida ou mista.

Assim, restando comprovada a implementação de todos os requisitos legais, deve ser reformada a sentença quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida desde a data do requerimento administrativo, formulado em 14/04/2014.

Saliento que, por se tratar de mandado de segurança, são devidas somente as prestações vencidas a contar do ajuizamento desta ação (Súmulas 269 e 271 do STF).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Notadamente em relação à aplicabilidade da Lei n° 11.960/09, no que se refere ao cálculo da correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, unânime, DJ 02/08/2013), consolidou orientação no sentido da aplicação imediata do julgamento da ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente da publicação do acórdão, in verbis:

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI n.º 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Ressalto por fim, que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc e eventual modulação não deverá imunizar dessa declaração processos em curso, tampouco título sem trânsito em julgado.

Especialmente em relação às decisões proferidas no âmbito da medida cautelar e da Reclamação n° 16.745(STF), é de ter presente que ambas determinaram apenas que não se deixasse de dar seguimento ao sistema de pagamento de precatórios por força do que restou decido nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425. Nada dispuseram, dessa forma, quanto à eventual necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos daqueles julgamentos.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da impetrante (NB 168.505.041-4), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Reforma-se a sentença, dando provimento à apelação da impetrante para conceder a segurança e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.