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Apelação Cível Nº 5005783-06.2019.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria (IMPETRADO)
APELADO: Procurador-Chefe - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Santa Cruz do Sul (IMPETRADO)
APELADO: ELIO LOPES (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Santa Maria, pedindo medida liminar para excluir do cálculo de indenização as contribuições previdenciárias referentes ao período de 11/1991 a 07/1993 a incidência de juros e multa.
Deferido o pedido liminar e a gratuidade judiciária. Determinada a notificação da autoridade impetrada e a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
A sentença assim deixou consignado:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, confirmo a medida liminar deferida e concedo a ordem para determinar ao Gerente Executivo do INSS em Santa Maria que se abstenha de incluir juros e multa na cobrança da indenização das contribuições referentes ao período de 11/1991 a 07/1993.
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
INSS isento de custas. Não houve adiantamento pela parte autora.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Com o trânsito em julgado, considerando que já foi emitida e paga a GPS, arquive-se, com baixa.
Intimem-se.
Apela o INSS alegando tratar-se de indenização e não tributo, logo o o valor cobrado será calculado de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato causador do prejuízo, ou seja, pela lei vigente à data do requerimento do benefício. Assim, a indenização deve ser calculada na forma prevista pelo art. 45, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 8.212/91.
O MPF afirmou que não é caso de intervenção.
É o Relatório.
VOTO
A sentença assim deixou consignado:
II - FUNDAMENTAÇÃO
Não havendo outras razões é caso de confirmação da medida liminar deferida, cujos fundamentos reproduzo:
A controvérsia a ser dirimida resume-se à possibilidade de pagamento de indenização de contribuições previdenciárias sem a incidência de juros e multa.
A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos normativos, consubstanciados no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, cabendo-lhe comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva, evitando seu perecimento.
Para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento sobre o qual se refere a contribuição.
No caso específico dos autos, as contribuições que o impetrante objetiva indenizar correspondem ao período de 11/1991 a 07/1993.
Não existia a previsão de juros e multa nos períodos apontados, porquanto esta previsão somente passou a vigorar com a edição da MP n.º 1.523, de 11/10/1996.
Saliento que é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.
Colaciono jurisprudência a respeito:
TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. 1. É inviável a concessão de aposentadoria sem a efetiva indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas à época própria. 2. É indevida, por falta de previsão legal, a incidência dos encargos de multa e de juros moratórios sobre o montante da indenização, se esta for referente à atividade laboral exercida em momento anterior à edição da MP nº 1.523, de 11-10-1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997. (TRF/4ª Região; 5ª Turma; AC 2000.70.09.002349-5/PR; Relator Rômulo Pizzolatti; DE 17/05/2010)
Dessa forma, verifico a relevância dos fundamentos.
O risco de dano irreparável está na própria exigência indevida dos encargos de mora, a qual pode tornar inviável ao impetrante o pagamento da indenização. Ademais, inviabiliza a emissão da certidão.
Outrossim, não há prejuízo ao INSS, pois acaso julgado improcedente o pedido, poderá, por meios próprios, proceder à cobrança dos referidos encargos.
Logo, tenho por deferir a medida pleiteada.
Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino ao Gerente Executivo do INSS em Santa Maria/RS, que se abstenha de cobrar qualquer valor acessório (juros e multa) no cálculo do montante indenizatório decorrente das contribuições devidas nos períodos referidos na inicial (11/1991 a 07/1993) e, consequentemente, emita a guia de pagamento para recolhimento do valor devido sem a incidência desses encargos.
Dessa forma, ausente previsão legislativa de multa e juros para pagamento de contribuições de forma indenizada à época (11/1991 a 07/1993), é caso de confirmação da medida liminar e concessão da ordem postulada.
Diante disso, são devidos juros de mora e multa sobre contribuições recolhidas com atraso, nos termos fixados pelo art. 45-A da Lei 8.212/91 apenas para a indenização do intervalo posterior a 11.10.1996. Não são devidos, contudo, para o período anterior.
Frente ao exposto , voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.
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Apelação Cível Nº 5005783-06.2019.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria (IMPETRADO)
APELADO: Procurador-Chefe - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Santa Cruz do Sul (IMPETRADO)
APELADO: ELIO LOPES (IMPETRANTE)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. mandado de segurança. CONTRIBUIÇÕEs PREVIDENCIÁRIAS. recolhimento com atraso. juros e multa.
Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é indevida a incidência de juros e multa sobre o valor da indenização correspondente ao tempo de contribuição anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 que inseriu o § 4.º no art. 45 da Lei de Custeio.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/03/2020 A 18/03/2020
Apelação Cível Nº 5005783-06.2019.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria (IMPETRADO)
APELADO: Procurador-Chefe - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Santa Cruz do Sul (IMPETRADO)
APELADO: ELIO LOPES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/03/2020, às 00:00, a 18/03/2020, às 14:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 02/03/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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