PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. beneficio por incapacidade. DEMORA No atendimento. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE...

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A Previdência Social é elencada como direito social na Constituição Federal:

Ao longo texto constitucional, outros dispositivos tratam de assegurar os direitos sociais mencionados, relevando transcrever, para o caso em exame, os que disciplinam o direito à seguridade social e ao recebimento do auxílio-doença, como é o caso do artigo 201:

Desde o ano de 2006, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS vem adotando medidas de gestão voltadas, dentre outros objetivos, à melhoria do atendimento ao segurado e à otimização dos serviços prestados, voltados, especialmente à concessão de benefícios previdenciários.

Dentre as as ações adotadas está o Sistema de Agendamento Eletrônico - SAE , através do qual os segurados passaram a ser atendidos com dia e hora marcados para a realização dos mais diversos serviços, evitando filas e permitindo a certeza do atendimento.

O agendamento prévio de serviços, por certo, constitui manifesto exercício do direito de petição, garantido no inciso XXXIV, a, do art. 5º da Constituição Federal.

Isso não significa, todavia, que o atendimento ocorra de maneira imediata pela autarquia previdenciária, mormente porque são ainda insuficientes os recursos - pessoais, tecnológicos e operacionais - para o atendimento de um contingente de segurados sempre crescente.

De outro lado, se por mora ou desídia da Administração Pública estiver o segurado impedido de obter ao menos uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social sobre seu requerimento de benefício previdenciário, cabível a intervenção do Poder Judiciário.

No caso sob exame, verifica-se que, ao tentar agendar atendimento no website do INSS para formular requerimento de auxílio-doença, com realização de perícia, a impetrante recebeu a informação de que o agendamento somente poderia ser realizado por contato telefônico (evento 1, OUT10). Isso, evidentemente, inviabilizou a prova da alegada negativa de agendamento.

Por outro lado, a autoridade impetrada informou que a demora na realização da perícia decorreu da greve dos servidores do INSS, seguida da greve dos peritos médicos previdenciários. Noticiou, ainda, que a perícia da impetrante havia sido agendada para 23 de dezembro de 2015 (evento 17).

Intimada para se manifestar sobre a permanência de seu interesse no feito, a impetrante e renunciou ao prazo concedido, o que motivou a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Em apelação, a impetrante afirmou que a perícia médica jamais foi realizada.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou a sentença, com base na falta de intimação pessoal da impetrante para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia.

Embora não esteja claro nos autos o motivo da falta de realização da perícia médica pelo INSS até o momento - se por falta de comunicação, não comparecimento injustificado da impetrante ou fato atribuível ao INSS -, o fato é que a autoridade impetrada expressamente admitiu que houve demora no atendimento da impetrante (evento 17, INF_MAND_SEG1).

Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa no atendimento está a obstar o exercício dos direitos sociais mencionados acima, uma vez que de nada adiantaria assegurar o recebimento retroativo de benefício ao segurado que se encontre em situação de vulnerabilidade social premente, com prejuízo ao próprio sustento.

Cumpre ressaltar ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social detém o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para realização das perícias médicas, sob pena de implantação automática do benefício previdenciário requerido, atendidos os demais pressupostos para a sua concessão, conforme decisão não definitiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5004227-10.2012.404.7200, que se encontra em grau de grau de recurso.

Porém, considerando o longo decurso de tempo desde a impetração e a caracterização da demora no atendimento da impetrante, é razoável que esse prazo seja reduzido para 15 (quinze) dias, a fim de evitar que a impetrante seja privada de seu direito por período ainda maior.

Em face do que foi dito, concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o atendimento da impetrante no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, realizando a perícia médica para análise de requerimento de auxílio-doença, devendo observar o que foi determinado na Ação Civil Pública n. 5004227-10.2012.404.7200, sob pena de incidirem as sanções previstas na Lei n. 12.016.

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