PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NECESSÁRIA À ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...

1. A crise que afeta as agências do INSS em todo o País - em muito ocasionada pelo aumento da demanda por benefícios em contraposição à insuficiência de peritos e de funcionários nos quadros de servidores- não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Postergada a análise do requerimento de concessão de benefício por incapacidade em razão da morosidade da autarquia em avaliar o quadro incapacitante da segurada, tem-se por configurada a ilegalidade da apontada autoridade coatora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de reexame necessário de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do chefe da agência do INSS de Tubarão/SC, confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar que o INSS realize a perícia médica administrativa necessária à análise do requerimento de benefício por incapacidade formulado pelo impetrante.

Vieram os autos para este Tribunal, sendo o parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial.

 É o relatório.

No presente mandado de segurança, a impetrante postulou a concessão de ordem para que o INSS fosse compelido a realizar a perícia médica administrativa para análise de seu requerimento de benefício por incapacidade, em razão dos sucessivos reagendamentos que a autarquia promoveu.

A questão foi analisada com propriedade na sentença, cujos fundamentos passo a adotar como razões de decidir:

Em efetivo, a crise que afeta as agências do INSS em todo o País - em muito ocasionada pelo aumento da demanda por benefícios em contraposição à insuficiência de peritos e de funcionários nos quadros de servidores- não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dessa forma, postergada a análise do requerimento de concessão de benefício por incapacidade em razão da morosidade da autarquia em avaliar o quadro incapacitante da segurada (na hipótese, o exame pericial foi reagendado por três vezes: 05/10/2015, 04/11/2015 e 25/01/2016), resta configurada a ilegalidade da apontada autoridade coatora, devendo ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.