Remessa Necessária Cível Nº 5001080-59.2020.4.04.7114/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: JAISSON DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária no bojo de mandado de segurança impetrado por Jaisson de Oliveira no qual postulou a concessão de ordem que determine ao Gerente Executivo do INSS em Novo Hamburgo a realização de perícia médica hospitalar nos autos do requerimento administrativo de auxílio-doença protocolado em 30/01/2020 - benefício n. 31/631.214.418-0 (ev. 1).
A sentença concedeu em parte a segurança, confirmando a liminar, no sentido de determinar à autoridade impetrada a imediata realização de perícia médica de forma indireta, para fins de análise da possibilidade de concessão do benefício de auxílio doença (ev. 42 - sublinhado no original).
Sem a interposição de recursos voluntários, subiram para reexame necessário.
O Ministério Público Federal apresentou parecer (ev. 5 da apelação).
VOTO
O pedido para concessão do auxílio-doença foi protocolado em 30/01/2020 (NB 31/631.214.418-0). Na oportunidade, tendo em vista que estava internado na Clínica Terapêutica Novo Começo (ev. 1 - OUT2, fls. 7/8), já manifestou a necessidade de realização da perícia médica nesse local, e a resposta da autarquia foi no sentido de que o procedimento-padrão seria o agendamento do ato e que teria que um familiar ou representante comparecer na data agendada para então postular no ato a realização de perícia médica hospitalar.
A despeito de ter cumprido todas as formalidades exigidas pelo INSS, todavia, o benefício foi indeferido ao argumento de que o requerente não compareceu para realização de exame médico pericial.
A sentença deve ser mantida.
Conforme bem destacou o magistrado quando da análise do pedido liminar, há prova da internação a partir de 05/01/2020 e da impossibilidade de sair da instituição pois possui severo risco de exposição social e de recaída de sua SPA. Dos atestados médicos ainda consta que o período mínimo de internação seria de nove meses a contar de janeiro/2020, ou seja, na data agendada pelo INSS para perícia ele realmente não poderia comparecer. A ausência, portanto, está muito bem justificada.
Deve-se esclarecer que, em casos nos quais o segurado esteja internado em instituições de saúde, deverá a autarquia assegurar a possibilidade de perícia hospitalar, pois o que importa nesses casos é oferecer a adequada proteção previdenciária. Confira-se, nesse sentido, o teor da Instrução Normativa INSS/PRES N. 77, art. 142:
Art. 412. O INSS realizará a perícia médica do segurado no hospital ou na residência, mediante a apresentação de documentação médica comprovando a internação ou a impossibilidade de locomoção.
Demais disso, enquanto perdurar a situação pandêmica em virtude do coronavírus COVID-19, a realização de perícia presencial não é recomendada, observação que consta inclusive do site do INSS (https://www.inss.gov.br). Por tal motivo, agiu bem o magistrado em determinar a realização da perícia indireta com base nos documentos apresentados pelas partes (atestados médicos, exames de saúde, perícias administrativas, etc).
A sentença também está correta em relação a não adentrar na análise do direito ao benefício, e por isso a concessão parcial da ordem, pois, na via estreita do mandado de segurança, a existência ou não da incapacidade depende de prova pré-constituída, hipótese de que aqui não se trata. A documentação apresentada pelo impetrante foi devidamente apreciada e o resultado contrário a suas pretensões pode ser discutido, se assim desejar, nas vias ordinárias.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5001080-59.2020.4.04.7114/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: JAISSON DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PERÍCIA IN LOCO OU INDIRETA. SEGURADO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO JUSTIFICADA. DEVER DO INSS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Em situações nas quais o segurado estiver em internação hospitalar ou em instituição semelhante, é dever da autarquia realizar a perícia médica in loco ou possibilitar que seja realizada de maneira indireta.
2. Ausente prova pré-constituída quanto ao quadro incapacitante, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem tão somente para a realização da perícia indireta.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/07/2020 A 21/07/2020
Remessa Necessária Cível Nº 5001080-59.2020.4.04.7114/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
PARTE AUTORA: JAISSON DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: VIVIANE JASPER (OAB RS096777)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2020, às 00:00, a 21/07/2020, às 14:00, na sequência 632, disponibilizada no DE de 02/07/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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