PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PROTOCOLO. GREVE NO INSS. TRF4. 5056768-24.2015.4.04.7100...

1. Merece ser confirmada a sentença que concede segurança para determinar à autoridade coatora que realize o atendimento da impetrante, possibilitando-lhe o protocolo de requerimento de benefício, e aprecie o pedido, deferindo-o ou não, pois não se pode prejudicar o segurado pelo movimento de greve na autarquia.

2. Não há falar em perda de objeto, tendo em vista que quando da propositura do mandamus havia expressa resistência quanto ao direito líquido e certo do impetrante, o qual só restou satisfeito após deferimento da liminar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões de apelação, o INSS alega perda do objeto da ação, tendo em vista que o pedido já foi decidido no âmbito administrativo, faltando interesse de agir à impetrante quanto à segurança pleiteada. Requer, assim, a denegação do writ com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, subsidiariamente, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, pois o presente writ perdeu o seu objeto.

O Ministério Público Federal entendeu não ser caso de se manifestar sobre o mérito da controvérsia.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante objetiva ordem para que a autoridade coatora protocole o requerimento de aposentadoria por idade, bem como conceda e implante o benefício.

Sustenta que, em virtude da greve dos servidores, iniciada em 07/07/2015, foi impedido de protocolar seu requerimento administrativo, tendo conseguido agendamento apenas para 23/11/2015.

A questão de fundo está bem analisada e resolvida pela sentença, cujos fundamentos reproduzo, adotando-os como razões de decidir:

De fato, a Lei n° 9.784/99 estabelece no art. 49, o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente.

No caso dos autos, o procedimento administrativo, quando da impetração, já se arrastava por tempo muito superior ao previsto em lei, não sendo aceitável, portanto, diante da proteção constitucional que se dá ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e o estabelecido na Lei 9.784/99 a demora demasiada da administração em analisar o pedido formulado pelo impetrante, sem qualquer justificativa para tal.

Como bem referido pelo magistrado de origem, o movimento grevista de servidores públicos, embora garantido pela Constituição nos termos do artigo 37, VII, e pelas decisões do STF proferidas nos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712 - onde se determinou, para sanar a omissão legislativa de edição de lei específica para normatizar a greve no serviço público, a aplicação da Lei nº 7.783/1989 - não afasta o princípio da continuidade do serviço público, mesmo que em grau mínimo.

Por outro lado, a pretensão resistida quanto ao fundo de direito não mais subsiste, na medida em que a autoridade coatora, após decisão liminar, comprovou o agendamento do dia 30/09/2015, para atender ao impetrante, bem como o indeferimento do benefício, em face do não preenchimento da carência. No entanto, à época da impetração do mandado de segurança havia expressa resistência quanto ao direito líquido e certo do impetrante. Ressalte-se que não há falar na espécie em perda de objeto, visto que quando da propositura do mandamus havia expressa resistência quanto ao direito líquido e certo do impetrante, o qual só restou satisfeito após deferimento da liminar .

Assim, não merece provimento à apelação do INSS.

Deve, pois, ser mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a antecipação da data do atendimento do impetrante, possibilitando o protocolo administrativo, bem como manifestar-se fundamentadamente sobre o requerimento de aposentadoria por idade, deferindo ou indeferindo o benefício, no prazo máximo de 45 dias (artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/1991).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 752, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.