PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE...

1. O exercício do direito de greve no serviço público não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Ante a possibilidade de não realização da perícia médica administrativa - a acarretar a cessação do benefício por incapacidade percebido pela parte autora -, resta evidenciada a ilegalidade da apontada autoridade coatora.

3. Realizada a perícia médica pretendida pelo segurado somente por força da concessão da segurança, não há falar em perda superveniente de objeto do mandamus, mas, senão, em ratificação da medida concedida em âmbito de liminar mediante a concessão definitiva da ordem.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação e de reexame necessário em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do INSS de Santa Maria/RS, confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido para conceder a ordem de determinar à autoridade impetrada que marque data para a realização de perícia médica administrativa no pedido de prorrogação de benefício NB 606.410.420-5.

Em razões de apelo, o INSS alega a falta de interesse de agir do impetrante, uma vez que, de acordo com as orientações divulgadas, os segurados que deixassem de ser atendidos em razão da greve dos servidores da Autarquia, poderiam solicitar diretamente ao INSS novo agendamento para o serviço pretendido. Em assim não sendo entendido, postula o reconhecimento da perda do objeto do mandamus, haja vista o término da greve com a efetivação da perícia. Por fim, insurge-se quanto à multa diária de R$50,00 imposta à Fazenda Pública, em caso de descumprimento da decisão.

Vieram os autos para este Tribunal, sendo o parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação, devendo ser reformada a sentença recorrida para que seja extinto o presente Mandado de Segurança.

É o relatório.

No presente mandado de segurança, a impetrante postulou a concessão de ordem para que, não obstante a greve dos servidores do INSS, fosse agendada a realização da perícia médica necessária à análise de seu pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença.

A questão foi examinada com propriedade na sentença, cujos fundamentos passo a adotar como razões de decidir:

Efetivamente, o exercício do direito de greve no serviço público não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na hipótese, o último exame pericial, realizado em 13-1-2015, atesta a incapacidade temporária do impetrante, razão pela qual lhe foi deferida a prorrogação do benefício até a data de 12-7-2015, quando, então, deveria ser reavaliado mediante nova perícia (Evento 15). Todavia, as informações prestadas pela autoridade coatora no Evento 14 evidenciam que, a partir da deflagração da greve dos peritos da autarquia previdenciária, em 07-07-2015, não foram mais realizadas perícias médicas, o que, por si só, justifica o interesse de agir do impetrante na concessão da segurança.

Assim, ante a possibilidade de a perícia médica administrativa não ser realizada - a acarretar a cessação do benefício por incapacidade percebido pelo impetrante -, resta evidenciada a ilegalidade da apontada autoridade coatora.

De outra parte, realizada a perícia médica pretendida pelo segurado somente por força da concessão da segurança, não há falar em perda superveniente de objeto do mandamus, mas, senão, em ratificação da medida concedida em âmbito de liminar mediante a concessão definitiva da ordem.

Nesse sentido:

Por fim, carece de objeto o recurso no que se refere à revogação da multa diária, cuja incidência restou prejudicada diante da comprovação do agendamento e da realização da perícia médica administrativa em cumprimento ao determinado na sentença (Eventos 71, 83 e 89).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.