PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE...

1. O exercício do direito de greve no serviço público não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Ante a possibilidade de não realização da perícia médica administrativa na data agendada - a acarretar a cessação do benefício por incapacidade percebido pela parte autora -, resta evidenciada a ilegalidade da apontada autoridade coatora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de reexame necessário de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do chefe da agência do INSS de Cascavel/PR, confirmou a decisão liminar e, extinguindo o feito com julgamento do mérito, concedeu a segurança para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que seja mantida e assegurada a impetrante ELIANE APARECIDA DOMINGUES a perícia médica agendada para o dia 20/10/2015 às 11 horas.

Vieram os autos para este Tribunal, sendo o parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial.

 É o relatório.

No presente mandado de segurança, a impetrante postulou a concessão de ordem para que, não obstante a deflagração de greve dos servidores do INSS, fosse mantida a realização de perícia médica agendada para a data de 20/10/2015.

A questão foi analisada com propriedade na sentença, cujos fundamentos passo a adotar como razões de decidir:

Efetivamente, o exercício do direito de greve no serviço público não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dessa forma, ante a possibilidade de não realização da perícia médica administrativa na data agendada - a acarretar a cessação do benefício por incapacidade percebido pela parte autora -, tenho por evidenciada a ilegalidade da apontada autoridade coatora, devendo ser mantida a sentença, portanto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.