PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. direito de protocolo. GREVE NO INSS.
Merece ser confirmada a sentença que concede...

 

Inicialmente, cumpre ressaltar que não vejo, sem sequer submetida a questão administrativamente à autarquia, possa este Juízo se sobrepor à via administrativa analisando e deferindo benefícios até porque, acaso assim procedesse, por certo a enorme quantidade de cidadãos privada de atendimento no INSS acorreria ao Judiciário, não sendo este o adequado foro para tal situação. Com efeito, a concessão de benefícios previdenciários depende, inequivocamente, de prévia provocação, não podendo o Poder Judiciário substituir a atuação da autarquia previdenciária na análise do preenchimento dos requisitos legais para a sua obtenção, conforme recentemente decidido pelo Egrégio STF.

Entretanto, no caso ora apreciado, foi obstado o acesso da parte impetrante à esfera administrativa em razão da greve dos servidores da autarquia federal. Os autos demonstram que, implementado o requisito etário em junho último, providenciou o segurado o agendamento de atendimento no INSS que não pode ser efetivado face à greve, recebendo novo agendamento, para o final do decorrido mês de setembro.

Considerando as peculiaridades do caso concreto (o impetrante é pessoa idosa, conta hoje com 65 anos de idade e alega que o valor do benefício em questão meio indispensável para suprir-lhe a subsistência), entendo que a solução que melhor equaciona o caso, a fim de resguardar os interesses do segurado, é determinar à autoridade impetrada que examine, na via administrativa, o pedido do impetrante de concessão da aposentadoria por idade, conforme já procedido.

Saliento que o movimento grevista de servidores públicos, embora garantido pela Constituição nos termos do artigo 37, VII, e pelas decisões do STF proferidas nos mandados de injunção nº 670, 708 e 712 onde se determinou para sanar a omissão legislativa de edição de lei específica para normatizar a greve no serviço público a aplicação da Lei nº 7.783/89, não afasta o princípio da continuidade do serviço público, mesmo que em grau mínimo.

Sendo assim, cabe à autoridade impetrada protocolar, independentemente da manutenção ou não do movimento paredista, e apreciar o pedido da parte impetrante no prazo legalmente estabelecido. Acaso ao fim de tal prazo não ocorresse a apreciação devida, neste caso sim caberia ao Judiciário apreciar e, se for o caso, diretamente conceder o benefício.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem firmando precedentes no sentido de que o exercício do direito de greve por servidores públicos não pode impedir o exercício do direito dos segurados da Previdência, v.g.: