PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ NOVA PERÍCIA. TRF4. 5007533-41.2013.4.04.7009

'Para o deferimento de liminar em mandado de segurança é preciso conjugar dois requisitos: o perigo da demora e a plausibilidade do direito invocado.

Como é sabido, o rito do mandado de segurança pressupõe que a liquidez e certeza do direito pleiteado esteja amparada em prova pré-constituída. Ou seja, o direito tem que estar demonstrado de plano, sem ensejar qualquer dúvida ou a necessidade de dilação probatória.

Os documentos acostados à inicial são insuficientes à comprovação de plano do alegado protesto por nova perícia, já que o impetrante não logrou colacionar sequer o agendamento eletrônico do pedido.

Ocorre, contudo, que a autoridade impetrada confessou tudo quanto alegado na petição inicial.

Com efeito, disse que o autor esteve na agência da previdência social de Telêmaco Borba (a do local de sua residência, conforme se afere do documento END6, evento1) no dia 22/08, mas que o benefício foi concedido e mantido pela agência em Castro e que Telêmaco, de fato, não conta com perito médico. Com isso, deixou patente a veracidade das alegações vertidas na inicial.

No caso em análise, nos autos n. 5005352-04.2012.404.7009 (Juizado Especial Federal de Ponta Grossa), as partes firmaram acordo judicial que previa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n. 544.404.469-6 a partir de 22/03/2012 e DIP em 01/06/2012. No acordo restou consignado, ainda, que o benefício seria mantido até 12/06/2013, com realização de nova avaliação pericial em 03/06/2011 (OUT7, evento1).

Realizada nova avaliação pericial pelo INSS em 03/06/2011, foi prorrogado o benefício sob os parâmetros do instituto da alta programada até a data de 30/08/2013 (INFBEN8, evento1), com previsão nos parágrafos do art. 78 do Decreto n° 3.048/99, incluído pelo Decreto 5.844/2006. Conforme tal procedimento, é estabelecido um prazo entendido como suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada a realização de nova perícia. O segurado que entender continuar incapaz para o exercício de seu labor poderá formular o pedido de prorrogação diretamente pela internet e, dessa maneira, será submetido à nova perícia.

O fato da concessão ter sido estipulada por meio judicial nenhum óbice gera ao exercício do direito do impetrante de protocolar na seara administrativa o pedido de prorrogação, o que deve ser feito no prazo de 15 dias antes até a cessação do benefício, conforme Orientação Interna do INSS n° 138/2006, art. 5°.

Cumpre dizer que o pedido de prorrogação objeto do presente mandado de segurança é fato novo, que surgiu no transcurso do tempo (manutenção da condição de incapaz/agravamento do estado de saúde) e, por isso mesmo, não abarcado pela renúncia promovida pelo impetrante no acordo referenciado.

Não se pode obstar ao impetrante, que entende ainda estar alijado de sua força de trabalho, formular pedido de prorrogação apenas porque o restabelecimento do benefício se deu judicialmente.

Tampouco pode ser oposto ao administrado a incompatibilidade do sistema utilizado pelo INSS à realidade que lhe foi apresentada.

De fato, o administrado não pode ser prejudicado pela omissão do poder público no cumprimento de seus misteres. Ora, se, por falha na prestação do serviço que lhe compete, a autarquia não consegue promover os atos tendentes à concretização do acordo firmado judicialmente, a solução proposta pela autoridade coatora de que se aguardem outros 30 dias para o protocolo de novo auxílio-doença afeta diretamente os princípios basilares do serviço e da administração pública.

De outra ótica, parece não existir lei ou ato normativo quanto a fixação do número de vezes em que é permitido ao segurado formular pedido de prorrogação. Ao contrário, a Orientação Interna do INSS n. 138/2006, em seu art. 3°, estabelece que:

Art. 3º Poderá ser interposto Pedido de Prorrogação sempre que for reconhecida a existência de incapacidade laborativa e que a Data de Cessação do Benefício-DCB for maior que a Data da Realização do Exame-DRE que a fixou.

Tendo o impetrante respeitado o prazo para requerimento, conforme admitido nas informações prestadas pela autoridade (evento5), resta patente o seu direito de ingressar com pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença n. 544.404.469-9, o qual deverá ser devidamente apreciado pelo INSS.

De mais a mais, o autor já se sujeitou ao deslocamento de sua cidade até Ponta Grossa para a realização da primeira perícia marcada em razão do acordo judicial. Ou seja, o autor tampouco se insurge contra a falta de estrutura do órgão previdenciário em Telêmaco Borba, apenas quer ver agendada perícia médica por entender ter direito à prorrogação de seu benefício.

Contudo, até a data da análise do pedido administrativo do pedido de prorrogação - calcado em nova perícia - deverá ser mantido o pagamento do benefício, a teor da Resolução INSS n. 97, de 19 de julho de 2010, ainda vigente, que definiu os procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença em cumprimento a sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 2005.33.00.020219-8, nos seguintes termos:

Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.''