PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS DE PARCELAS DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ NOVA PERÍCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir erro material da sentença e negar provimento à remessa ex officio, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se exclusivamente de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança vindicada "tão somente para ... determinar que o impetrado libere o pagamento administrativo dos valores referentes ao período de 12.12.2013 a 13.01.2013 (sic) referente ao benefício de auxílio-doença (NB 541.922.473-5) ao impetrante". Sem honorários advocatícios ou custas.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal é pela manutenção da sentença e a correção de erro material que aponta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

A questão de fundo está bem analisada e resolvida pela sentença, cujos fundamentos reproduzo e adoto, com a ressalva ainda explicitada -

Gizo: há título judicial definitivo que garante a realização de perícia antes de eventual cancelamento do benefício. Conquanto entenda em tese dispensável o ajuizamento de nova ação aos fins, há de se dar proveito a todo o trâmite desenvolvido até o momento.

Como já fiz constar no precedente Relatório, em relação à questão de fundo se manifesta em igual sentido o parecer do Ministério Público Federal, o qual aponta ainda -

É como adoto.

Os consectários estão em consonância com o entendimento desta Turma.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por corrigir erro material da sentença e negar provimento à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO.