PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinar que o processo siga seu trâmite normal e conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que, initio litis, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Sem honorários ou custas (concedida AJG).

Afirma o apelante, em síntese, que "o Juízo a quo entendeu que, com a notícia do encerramento da greve dos servidores e o agendamento já certo da perícia, a pretensão inicial perde o sentido, não visualizando a ocorrência de lesão ou ameaça a direito. Mesmo diante da informação que os serviços que precisam de perícia médica continuam suspensos, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na falta de interesse processual e carência de ação". O impetrante é dependente químico, realiza tratamento aos fins e não tem renda própria. Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Não há contrarrazões.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal é pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Desde logo reproduzo relatório e fundamentação da sentença a fim de bem delinear a questão -

Nessa equação, entendo diversamente, pois consta no próprio site da Associação Nacional da categoria (www2.anmp.org.br) que os médicos peritos do INSS continuam em movimento grevista, nada indicando a normalização do atendimento mesmo que ocorra o fim da paralisação imediatamente.

Por outro lado, vislumbro situação excepcional a justificar até mesmo a antecipação dos efeitos da tutela recursal pois, além de todo o deduzido, o impetrante é dependente químico e não dispõe de renda própria, o que justifica ordem ao INSS para agendamento em no máximo dez dias da perícia que interessa, devendo ser informado incontinenti ao MM. Juízo a quo o seu resultado. Gizo que a impetração ocorreu em outubro de 2015 e solução diversa concorrerá ao esmaecimento do próprio writ.

São as razões que adoto para decidir.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinar que o processo siga seu trâmite normal e conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINAR QUE O PROCESSO SIGA SEU TRÂMITE NORMAL E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.