PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. MULTA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernando Koenig contra ato atribuído ao Chefe do Serviço de Benefícios da Agência da Previdência Social de Tijucas/SC, objetivando ordem que determine o encaminhamento do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário (NB 146.664.649-4) ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de cinco dias.

Relatou o impetrante ter requerido aposentadoria por tempo de contribuição em 20/07/2009 junto à APS de Tijucas, e que, após o pedido ser indeferido e a decisão confirmada pela Junta de Recursos da Previdência Social, interpôs recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual baixou o processo para a APS de origem para cumprimento de diligência. Informou que, não obstante ter sido integralmente cumprida a diligência em 02/08/2012, a autoridade coatora ficou desde então com o processo retido indevidamente, já que deveria remetê-lo novamente ao CRPS.

Processado o feito, sobreveio sentença prolatada nos seguintes termos:

O INSS apelou, alegando que a multa é desnecessária e desproporcional. Disse que a determinação judicial por si só já é cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa ao cumprimento. Alegou que a multa do art. 461 do CPC não tem natureza ressarcitória, indenizatória ou compensatória, mas apenas inibitória e coercitiva. Além disso, o bem jurídico por ela tutelado é o respeito à ordem judicial, e não o ressarcimento do patrimônio do lesado. Ressaltou, por fim, que não houve preclusão ou coisa julgada de modo a impedir a redução da multa na forma do § 6º do art. 461.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca provimento que determine à autoridade impetrada que encaminhe o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de cinco dias

A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Em 29/01/1999, foi publicada a Lei nº 9.784, que trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos:

Em casos análogos ao presente, tenho defendido que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.

O magistrado a quo deslindou com muita propriedade a questão posta nos autos, razão pela qual passo a transcrever excerto da r. sentença, adotando os seus fundamentos como razão de decidir, verbis:

Dessa forma, ultrapassados os prazos fixados na legislação, resta evidenciada a ilegalidade apontada na inicial.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte:

Desta forma, não merece reforma a sentença que concedeu a segurança.

Controverte-se sobre multa diária por descumprimento da medida liminar.

Em 17/10/2012, o magistrado a quo deferiu a liminar para determinar à autoridade coatora o encaminhamento do processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social com as diligências cumpridas pelo impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, que ocorreu em 28/10/2012.

O impetrante comunicou o descumprimento da ordem em 03/12/2012, sendo então determinado ao impetrado que comprovasse o cumprimento da liminar, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

A autoridade impetrada foi intimada em 14/12/2012. Somente após a prolação da sentença, em 21/01/2013, informou nos autos a remessa do processo ao CRPS, realizado em 18/01/2013.

Como se observa, a multa aplicada foi necessária para dar efetividade à ordem judicial. A autoridade impetrada, embora devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial desde 28/10/2012, somente em 18/01/2013, após a cominação da multa, efetuou a remessa do processo administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Assim, tenho que o INSS incorreu em mora.

Ainda que de conhecimento público e notórias as dificuldades enfrentadas pelo INSS para o desempenho de seu mister, não se pode olvidar que a ele se impõe, assim como a toda a Administração, o dever constitucional de eficiência, motivo por que deve cumprir as decisões judiciais com presteza e em tempo aceitável. Ademais, seria de todo desarrazoado deixar de fixar multa cominatória em desfavor do ente público tendo em conta apenas o argumento de erro administrativo ou excesso de trabalho, o que decerto inviabilizaria a aplicação do instituto contra o Estado, que em quase todas as frentes está assoberbado de encargos.

Cabe ressaltar que a finalidade das astreintes não é apenar o réu, mas coagi-lo a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer, atuando como forma de pressão para convencê-lo que é melhor atender à ordem do que correr o risco de, perdendo a demanda, ter de satisfazer a obrigação tardiamente e, além disto, arcar com a multa. Assim é a jurisprudência do STJ:

Desta forma, não cabe perquirir acerca da intenção do devedor, sendo suficiente, para a aplicação da multa, a ausência de cumprimento pontual da obrigação, o que ocorreu sem que, no prazo estabelecido em juízo, o INSS justificasse a falta.

No tocante ao valor das astreintes, entendo ser razoável sua redução para R$ 100,00 (cem reais) por dia, pois, recentemente, a Terceira Seção desta Corte passou a entender que a fixação de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequada para garantir o cumprimento da obrigação (v.g AC n. 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-09-2013).

Sendo assim, merece parcial provimento o recurso do INSS e a remessa oficial para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS).