PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5006406-91.2015.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, com base no art. 932, IV, b, do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora impetrou mandado de segurança contra ato do gerente executivo do INSS em Novo Hamburgo/RS, objetivando provimento judicial, inclusive em liminar, para garantir o cancelamento da aposentadoria atualmente percebida, com a imediata implantação de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, levando-se em consideração todos os seus períodos contributivos, posteriores à concessão original, bem como para que seja declarada a desnecessidade de devolução dos valores relativos à percepção do benefício anterior.

A sentença denegou a segurança requerida. Com recurso de apelação, subiram os autos a esta Corte. O apelante, em suas razões, requer a reforma da sentença, com a concessão da segurança, para admitir-se a desaposentação, sem a necessidade de devolução dos valores já percebidos.

Em virtude de matéria controvertida encontrar-se pendente de julgamento n STF, sob a sistemática de Repercussão Geral (RE 662.256/DF), foi determinado por esta relatoria o sobrestamento do feito.

Tendo o STF apreciado, em definitivo, a questão da possibilidade de proceder-se à desaposentação, foi levantado o sobrestamento.

É o relatório.

Da questão controversa

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de renúncia, pelo segurado, em relação ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição atualmente percebido, concedido em 13-02-2011, para fins de obtenção de nova aposentadoria, de renda mais vantajosa, mediante o cômputo dos períodos de contribuição posteriores à concessão original.

O Plenário do STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, de relatoria do ministro Marco Aurélio, 661.256, com repercussão geral, e 827.833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

A tese jurídica fixada pelo STF foi a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

No caso concreto, pretendeu o segurado o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição já concedida administrativamente para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, mediante a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram a concessão originária, somados a períodos posteriores a essa concessão.

Indeferido o pleito de desaposentação, restam prejudicas os eventuais pedidos sucessivos.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termo do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, com base no art. 932, IV, b, do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 932, IV, B, DO NCPC.