Remessa Necessária Cível Nº 5039203-08.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: CARMEM LUCIA RODRIGUES FIQUEIRO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Porto Alegre (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Carmem Lúcia Rodrigues Fiqueiro impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Porto Alegre, requerendo a análise e conclusão de requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade urbana, protocolizado em 23.04.2019, sem resposta no momento em que ajuizado o presente feito (impetração em 26.06.2019).
Após prestadas informações e ofertado parecer pelo Ministério Público Federal, foi entregue sentença concedendo a segurança, para determinar a análise e conclusão do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Não foram interpostos recursos voluntários.
Por força da remessa oficial, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da remessa oficial.
A impetrante requereu a extinção do feito por perda de objeto, tendo em conta que o pedido já foi atendido pelo INSS (evento 7 - PET1).
VOTO
Prazo para análise de requerimento administrativo
Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784, aos quais a Administração Pública está jungida.
Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX - do dever de decidir, que assim determina:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Deve, pois, ser mantida a decisão que concedeu a ordem, já cumprida, inclusive, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (evento 32 - Origem).
Pedido de extinção do feito por perda de objeto
Não prospera o pedido da impetrante para que se reconheça a perda de objeto do mandado de segurança, em razão de já ter sido examinado e decidido o pedido de concessão do benefício previdenciário.
Ocorre que a conclusão do processo administrativo se deu somente após a impetração do presente mandado de segurança e da notificação para prestar informações (eventos 11, 13 e 32 - Origem).
Com efeito, não se trata de perda de objeto, mas de atendimento do pedido após judicialização do requerimento formulado na via administrativa.
Importante notar que a impetrante não veiculou pedido de desistência do processo ou da questão de fundo de direito, mas de reconhecimento de perda de objeto.
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5039203-08.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: CARMEM LUCIA RODRIGUES FIQUEIRO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Porto Alegre (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE benefício de aposentadoria por idade urbana NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo.
2. A inexistência de motivo justo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei n. 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/03/2020
Remessa Necessária Cível Nº 5039203-08.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
PARTE AUTORA: CARMEM LUCIA RODRIGUES FIQUEIRO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784)
PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Porto Alegre (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/03/2020, na sequência 190, disponibilizada no DE de 26/02/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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