Apelação/Remessa Necessária Nº 5048210-24.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: SANDRA MARRANGHELLO CARDOSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (IMPETRANTE)
APELANTE: ROSANA MARRANGHELLO CARDOSO (Representante) (IMPETRANTE)
APELADO: Gerente Executiva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Sandra Marranghello Cardoso e Rosana Marranghello Cardoso impetraram mandado de segurança contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido para que se determine a imediata análise do requerimento administrativo de concessão do benefício de benefício assistencial, protocolizado em 30/04/2019, sem resposta, até o momento da impetração (31/07/2019).
O MM. juiz proferiu sentença indeferindo a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de requisito legal para o processamento do mandado de segurança. Entendeu o julgador que o prazo razoável para a deliberação do requerimento administrativo é de 180 dias, o qual ainda não havia transcorrido, na data do ajuizamento.
O impetrante apelou. Pede a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido inicial.
Vieram os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo desprovimento da apelação.
VOTO
O artigo 10, "caput", da Lei 12.016, utilizado como fundamentação da sentença, dispõe o seguinte:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Na inicial, o impetrante pede que o INSS conclua o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, sustentando que o prazo a ser observado é de 30 dias, previsto nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999. Em razão de o prazo legal apontado ter sido ultrapassado, impetrou o presente mandado de segurança.
Trata-se, portanto, de lide que pode ser veiculada em mandado de segurança, cujo objeto é o direito líquido e certo de ter seu requerimento concluído no prazo legal que defende ser o aplicável.
O reconhecimento de que o prazo aplicável seria outro, que não o afirmado pelo impetrante, é provimento quanto ao mérito. Ou seja, o pedido deveria ser julgado improcedente, por ausente o direito líquido e certo, objeto do mandado de segurança.
Houvesse o impetrante postulado a aplicação de um prazo ainda não transcorrido, então, sim, se poderia cogitar da ausência de requisito legal.
Assim, merece reforma a sentença.
No entanto, tendo em conta que não foi oportunizado o oferecimento de informações pela autoridade coatora, não é possível a aplicação do artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil.
Logo, a apelação deve ser provida, no sentido de reconhecer presente o requisito processual previsto no artigo 10, "caput", da Lei 12.016, conforme fundamentado, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5048210-24.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: SANDRA MARRANGHELLO CARDOSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (IMPETRANTE)
APELANTE: ROSANA MARRANGHELLO CARDOSO (Representante) (IMPETRANTE)
APELADO: Gerente Executiva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA IMPETRAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. REFORMADA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL.
1. Tratando-se de mandado de segurança, em que se requer a concessão de ordem para que se determine a conclusão de pedido administrativo, para obtenção de benefício previdenciário, ao fundamento de já haver transcorrido o prazo legal que o impetrante entende aplicável, para o seu processamento e término, e o juiz entender que o prazo aplicável seja outro, mais extenso, a solução não há de ser o indeferimento da inicial, mas, sim, o julgamento pela improcedência do pedido.
2. Reformada decisão que indeferiu a inicial, para determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2020.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002082444v5 e do código CRC 6b73890d.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/10/2020 A 20/10/2020
Apelação Cível Nº 5048210-24.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: SANDRA MARRANGHELLO CARDOSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALDRONEI NESSI BRAGA (OAB RS078381)
APELANTE: ROSANA MARRANGHELLO CARDOSO (Representante) (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALDRONEI NESSI BRAGA (OAB RS078381)
APELADO: Gerente Executiva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2020, às 00:00, a 20/10/2020, às 14:00, na sequência 195, disponibilizada no DE de 01/10/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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