PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NO ATENDIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDETE MARIA ATTOLINI, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PORTO ALEGE/RS, pretendendo a emissão de ordem para que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento formulado na via administrativa para a concessão/revisão de benefício previdenciário. Alega a impetrante que protocolou recurso administrativo em 17/02/2017 e até a data do ajuizamento do mandamus (07/05/2017), não havia sido apreciado o pedido.

 

A liminar foi deferida (evento 17), para determinar que a autoridade impetrada que, no prazo de 60 dias contados a partir da intimação, seja decidido o pedido administrativo formulado pela impetrada.

  

Na sentença (evento 32), o julgador a quo confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança.

 

Os autos vieram a esta Corte por força do reexame necessário.

 

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

 

É o relatório

No presente mandado de segurança, o impetrante pretendia a concessão de ordem que lhe assegurasse a análise, dentro do prazo previsto em lei, do recurso administrativo oposto contra decisão que negou a concessão de aposentadoria especial.

 

 Por ocasião da análise do pedido liminar, o julgador a quo assim se manifestou:

 

Com efeito, independentemente dos motivos que ocasionaram a demora excessiva no atendimento do impetrante, certo é que o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

Neste sentido são os seguintes julgados desta Corte:

 

 

 Dessa forma, evidenciada pela prova pré-constituída a excessiva demora na análise do pedido administrativo, tem-se por consubstanciado o ato ilegal narrado na inicial, motivo pelo qual necessário o manejo da sentença concessiva da segurança. Consequentemente, não merece trânsito a remessa oficial.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.