PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARISTELA GARBIN impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Serafina Corrêa/RS, objetivando a emissão de certidão de tempo de contribuição com a inclusão de período rural reconhecido anteriormente como laborado em regime de economia familiar.

 

Na sentença (07/03/2016), o Julgador monocrático extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em virtude da necessidade de dilação probatória. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas pela impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da AJG concedida.

Em suas razões de apelação, a impetrante sustenta, em síntese, a impossibilidade de exclusão da CTC de período rural após o decurso de mais de 17 anos de seu reconhecimento, considerando a decadência do direito de revisão, a violação do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada administrativa. Alega, outrossim, que não se pode presumir a má-fé da impetrante pela omissão acerca da existência de vínculos urbanos de sua mãe, uma vez que tais informações constam dos cadastros do INSS. Alternativamente, requer sejam apreciadas as questões acerca da possibilidade de cobrança de indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao interregno de trabalho rural para fins de contagem recíproca, bem como quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização do tempo de contribuição relativo a período anterior à edição da MP 1.523/96.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal entendeu não ser caso de intervenção ministerial (Evento 5).

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Com efeito, não há qualquer reparo a ser feito no decisum.

 

Efetivamente, necessária seria dilação probatória, vedada na estreita via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo.

 

Esta Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se contrariamente à dilação probatória em sede de mandado de segurança, conforme os seguintes julgados:

 

 

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança pela impropriedade da via processual eleita, ficando prejudicada a análise do pedido alternativo.

Resta, obviamente, ressalvado o acesso às vias ordinárias.

Os consectários estão fixados em conformidade com o entendimento desta Turma.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.