EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/09/2020 A 22/09/2020
Apelação Cível Nº 5012484-86.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
APELANTE: JADIR CARDOSO DE ALMEIDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: VANESSA FABRES PORTELA (OAB RS105844)
ADVOGADO: JUSSARA DA SILVA HEIS (OAB RS057117)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Porto Alegre (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2020, às 00:00, a 22/09/2020, às 14:00, na sequência 688, disponibilizada no DE de 02/09/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRANTE, PARA ANULAR A SENTENÇA, E, VERIFICADA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 1.013. § 1º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE ANALISE O PEDIDO ADMINISTRATIVO NO PRAZO ESTABELECIDO, CONFORME FUNDAMENTADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 10/10/2020 04:01:22.
