PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. DEVER DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ABANDONO DA CAUSA P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MANOEL THOMÉ AUGUSTO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço.

Julgado procedente o pedido e iniciada a execução, foi noticiado o falecimento do autor. Depois de sucessivos pedidos de dilação de prazo para regularização do polo ativo da ação, sobreveio sentença extinguindo o feito, com fundamento no art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o procurador da parte autora interpôs apelação. Alega que a morte do autor provoca a suspensão da tramitação processual e que é necessária a intimação pessoal de seus sucessores para habilitação no feito.

Recebidos os autos neste gabinete, foi realizado procedimento de verificação em banco de dados da 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, titularizada pelo Juiz Federal Fábio Dutra Lucarelli, procedimento este que encontrou possível filho do autor, o qual foi intimado pessoalmente.

Ato contínuo, filhos da parte autora manifestaram-se nos autos, comprovando sua condição de sucessores e requerendo habilitação nos autos.

É o relatório.

O juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil (abandono da causa e falta de condições de ação).

A sentença, porém, não pode subsistir. Com a morte da parte, deve-se suspender o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. Caso não compareçam os sucessores para postular a habilitação, o processo deve continuar suspenso, como está desde o óbito, por força dispositivo aludido. Não se aplica à hipótese a norma prevista no art. 267, III, do CPC (extinção por abandono da causa), uma vez que, em verdade, abandono não há. O abandono pressupõe a aptidão de o autor agir, o que, logicamente, é impossível em se tratando de parte que faleceu.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

Enfim, o feito deve retornar à primeira instância, para regular prosseguimento, com a habilitação dos sucessores da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.