PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 00170...

1. A não realização de perícia médica judicial com especialista em psiquiatria, requerida previamente pela parte autora, caracteriza, no caso, cerceamento de defesa, merecendo a sentença ser anulada para a reabertura da instrução processual.

2. Caracteriza cerceamento de defesa quando as informações constantes no laudo pericial são incongruentes e não esclarecem as dúvidas acerca do real estado de saúde da requerente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 14-04-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora reitera o agravo retido das fls. 271-278, no qual questiona a forma como foi realizada a perícia médica judicial, com a presença da assistente médica do INSS. Afirma, ainda, que o laudo pericial foi inconclusivo em relação à patologia psiquiatria, uma vez que o expert realizou a análise, somente, do ponto de vista ortopédico, bem como não possui qualificação técnica apropriada para avaliação daquela patologia. Em relação à perícia ortopédica, a demandante alega que as conclusões do perito são contraditórias em relação ao conjunto probatório acostado aos autos. Por fim, requer a anulação da sentença, para que ocorra a reabertura da instrução processual com a realização de novas perícias com especialistas em psiquiatria e ortopedia.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Na presente demanda, a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do cancelamento administrativo (31-01-2012).

Afirmou, na petição inicial, ser portadora de "cervicobraquialgia, espondilodiscoartropatia degenerativa, doença degenerativa ósteo-aricular, lombocialtalgia, hérnias discais, tenossinovite de punho e antebraço, parestesia, síndrome do túnel do carpo, tendinite, bursite, síndrome de impacto em ombro direito, além de hipertensão arterial e quadro depressivo recorrente" (fls. 01-02) (grifei).

Nesse sentido, a parte autora requereu a realização de perícia por especialistas nos males descritos na inicial (fl. 08).

Em decisão, o magistrado a quo designou perícia, unicamente, com especialista em ortopedia e traumatologia (fls. 246-248).

Em 13-04-2016, foi realizada perícia judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, que avaliou as patologias de cunho ortopédico e considerou a requerente apta ao trabalho (fl. 279).

Entendo, pois, que houve evidente cerceamento de defesa à parte requerente, uma vez que o julgador singular, mesmo com o pedido expresso para realização de perícia com especialista em psiquiatria, tendo em conta a complexidade verificada, deixou de nomear perito para avaliar a moléstia de cunho psiquiátrico.

Além disso, em relação à análise do quadro ortopédico, ainda que a requerente tenha sido avaliada por especialista em ortopedia e traumatologia, penso que, no caso concreto, o laudo pericial mostra-se incongruente em relação ao conjunto probatório, restando dúvidas acerca do real estado de saúde da requerente.

Alias, nessa linha, em consulta ao sistema CNIS, verifico que o próprio INSS concedeu, em 09-12-2016, ou seja, poucos meses após a realização da perícia judicial, o benefício de auxílio-doença (NB 616.954.264-4), em razão de patologia ortopédica alega nestes autos, benefício este que permanece ativo.

Assim, a sentença deve ser anulada, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual com a devida realização de prova pericial com especialistas em psiquiatria e em ortopedia e traumatologia.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.