PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0022131-05.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A não realização da prova testemunhal, apesar do requerimento expresso, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa, merecendo a sentença ser anulada para a reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da AJG.

Em suas razões, a parte autora requereu o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 07-05-1971 a 02-03-1980 ou, alternativamente, a anulação da sentença e determinação de reabertura da instrução processual e produção de prova testemunhal.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do labor rural desenvolvido no intervalo de 07-05-1971 a 02-03-1980.

Na sentença, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que, consoante justificação administrativa juntada aos autos, "os depoimentos das testemunhas em nada informaram acerca do desenvolvimento de atividade economia familiar por parte da autora".

Assim, apelou a autora pleiteando a anulação da sentença para fins de produção de prova testemunhal.

Com efeito, merece provimento o recurso da demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção de prova expressamente requerida pela autora, a qual é indispensável ao deslinde da controvérsia.

No ponto, cumpre referir que os depoimentos colhidos em sede de justificação administrativa (fls. 80-88) não se prestam a esclarecer acerca do labor rural da parte autora, tendo em vista que os depoentes não mais residiam na área rural no período controverso.

Nesse contexto, a fim de elucidar os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova testemunhal hábil a confirmar ou não o efetivo trabalho rurícola da demandante no lapso temporal de 07-05-1971 a 02-03-1980.

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, seja realizada prova testemunhal.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS.