PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0004508-59.2013.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A não realização da prova pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa, merecendo a sentença ser anulada para a reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença em que o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 19-08-1991 a 30-06-1992 e de 01-07-1992 a 17-06-2002, deixando de conceder a aposentadoria por falta de tempo de serviço/contribuição.

Em suas razões, a parte autora requereu a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e a devida realização de prova pericial dos períodos não reconhecidos pelo juízo monocrático, quais sejam, de 25-07-1988 a 16-07-1991 (Agricape S/A. Produtos Alimentares) e de 18-06-2002 a 01-03-2009 (Camil Alimentos S/A.) ou, alternativamente, o reconhecimento da especialidade dos referidos interregnos, com a sua conversão para comum mediante a utilização do fator 1,4.

Já o INSS sustentou, em síntese, a inexistência de prova hábil a atestar a especialidade das atividades reconhecidas em sentença.

Reciprocamente respondidos os recursos, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais, nos intervalos de 25-07-1988 a 16-07-1991, 19-08-1991 a 30-06-1992, 01-07-1992 a 17-06-2002 e de 18-06-2002 a 01-03-2009.

Na sentença, o magistrado a quo não reconheceu a especialidade dos interregnos de 25-07-1988 a 16-07-1991 e de 18-06-2002 a 01-03-2009.

Assim, apelou o autor alegando cerceamento de defesa, porquanto a produção da prova pericial seria imprescindível à comprovação de que exercia atividade sujeita a agentes insalubres nos interregnos não reconhecidos pelo julgador monocrático.

Com efeito, merece provimento, em parte, o recurso do demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção de prova expressamente requerida pelo demandante quanto ao interregno de 25-07-1988 a 16-07-1991, a qual é indispensável ao deslinde da controvérsia.

Já quanto ao período de 18-06-2002 a 01-03-2009, os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito e, o fato do julgador monocrático ter interpretado a prova contrariamente aos interesses da parte demandante, não autoriza o deferimento de produção de prova pericial.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova pericial quanto ao lapso temporal de 25-07-1988 a 16-07-1991, com o intuito de demonstrar a existência ou não de agentes nocivos no ambiente de trabalho da parte autora.

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, seja realizada perícia técnica na empresa Agricape S/A. Produtos Alimentares (25-07-1988 a 16-07-1991) ou, na impossibilidade, em estabelecimento similar.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS.