PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A não realização da prova testemunhal e pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa.

2. Agravo retido provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida a prova testemunhal e pericial requeridas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo, após rejeitar a alegação de litigância de má-fé, bem como declarar a inexistência de interesse de agir da parte autora quanto ao pleito de reconhecimento da atividade urbana prestada de 02-12-1994 a 13-01-2006, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas de 11-11-1986 a 05-03-1997 e de 01-01-2004 a 13-01-2006, com a sua respectiva conversão para tempo comum, mediante a utilização do fator 1,4, para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Em suas razões, a parte autora requer, primeiramente, o deferimento do agravo retido interposto (evento16) para, sendo reconhecida a existência de cerceamento de defesa, seja determinada a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja designada prova testemunhal do interregno de labor especial prestado de 12-12-1977 a 31-07-1980 (Calçados Superly-Garoty S/A. - Ind. e Com.), bem como a produção de prova pericial dos períodos especiais de 01-08-1980 a 31-12-1985 (Shirley S/A. - Ind. e Com.) e de 06-03-1997 a 31-12-2003 (Calçados Azaléia S/A.) ou, alternativamente, o reconhecimento da especialidade dos referidos lapsos temporais, bem como à conversão, para especial, dos interregnos de labor comuns desenvolvidos, com a consequente concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais, nos intervalos de 12-12-1977 a 31-07-1980, 01-08-1980 a 31-12-1985, 11-11-1986 a 01-12-1994 e de 02-12-1994 a 13-01-2006.

Na sentença, o magistrado a quo não reconheceu a especialidade dos interregnos de 12-12-1977 a 31-07-1980, 01-08-1980 a 31-12-1985 e de 06-03-1997 a 31-12-2003.

Pretende a parte autora a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão proferida pelo magistrado no evento 13, que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal e pericial.

Com efeito, merece provimento o recurso do demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção de provas expressamente requeridas pelo demandante, as quais são indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova testemunhal e pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de atividade especial e/ou sujeição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho da parte autora.

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, seja procedida a oitiva de testemunhas, a serem arroladas pela parte autora, que tenham presenciado a atividade laboral exercida no período de 12-12-1977 a 31-07-1980 (Calçados Superly-Garoty S/A. - Ind. e Com.), e que possam esclarecer, com detalhes, as funções e o tipo de trabalho efetivamente prestado; os setores, o ambiente e as circunstâncias em que era desenvolvido; as ferramentas e máquinas utilizadas; se o demandante esteve submetido a agentes nocivos, bem como prestar outros esclarecimentos pertinentes ao deslinde da controvérsia.

Deverá ser procedida, ainda, perícia técnica na empresa Shirley S/A. - Ind. e Com. (01-08-1980 a 31-12-1985), bem como na empresa Calçados Azaléia S/A. (06-03-1997 a 31-12-2003) para verificação das reais condições de trabalho do autor nos intervalos em que alega ter laborado sujeito a agentes insalubres, a ser realizada in loco. O perito deve investigar a existência de qualquer agente nocivo eventualmente presente no ambiente laboral e, de forma especial, deve apurar o nível de ruído porventura existente. Ressalto que, caso a(s) empresa(s) na(s) qual(is) o autor desempenhou suas atividades tenha(m) sido extinta(s) ou não exista(m) mais o cargo desenvolvido pelo demandante, é cabível a realização de perícia indireta, por meio do exame de estabelecimento que opere no mesmo ramo de atividade.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS.