PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A não realização da prova testemunhal e pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa, merecendo a sentença ser anulada para a reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença em que a magistrada a quo, após afastar a preliminar de prescrição quinquenal, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade dos períodos de 11-10-1976 a 21-02-1978, 01-06-1974 a 27-08-1974 e de 01-07-1982 a 02-08-1982, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde a DER, em 11-08-2008.

Em suas razões, a parte autora requereu a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e a devida realização de prova testemunhal dos interregnos de labor especiais prestados de 03-12-1975 a 29-09-1976 (Transportadora Catani) e de 16-06-1981 a 02-08-1981 (Metalpem Engenharia e Montagens Ltda.), bem como a produção de prova pericial dos períodos especiais de 03-08-1996 a 29-11-1996 (Transporte de Cargas Cimester Ltda - ME), 30-04-1995 a 29-04-1996 e de 01-07-1997 a 26-05-2008 (Expresso Azul Ltda.) ou, alternativamente, o reconhecimento da especialidade dos referidos lapsos temporais, com a conseqüente concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Já o INSS sustentou, em síntese, a inexistência de prova hábil a atestar a especialidade das atividades reconhecidas em sentença nos interregnos de 01-06-1974 a 27-08-1974 e de 01-07-1982 a 02-08-1982.

Reciprocamente respondidos os recursos, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais, nos intervalos de 01-06-1974 a 27-08-1974, 03-12-1975 a 29-09-1976, 11-10-1976 a 21-02-1978, 16-06-1981 a 02-08-1981, 01-07-1982 a 02-08-1982, 30-04-1995 a 29-04-1996, 03-08-1996 a 29-11-1996 e de 01-07-1997 a 26-05-2008.

Na sentença, o magistrado a quo não reconheceu a especialidade dos interregnos de 03-12-1975 a 29-09-1976, 16-06-1981 a 02-08-1981, 30-04-1995 a 29-04-1996, 03-08-1996 a 29-11-1996 e de 01-07-1997 a 26-05-2008.

Assim, apelou o autor alegando cerceamento de defesa, porquanto a produção da prova testemunhal e pericial seria imprescindível à comprovação de que exercia atividade sujeita a agentes insalubres nos interregnos em discussão.

Com efeito, merece provimento o recurso do demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção de prova expressamente requerida pelo demandante, a qual é indispensável ao deslinde da controvérsia.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova testemunhal e pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de atividade especial e/ou sujeição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho da parte autora.

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, seja procedida a oitiva de testemunhas, a serem arroladas pela parte autora, que tenham presenciado a atividade laboral exercida nos períodos de 03-12-1975 a 29-09-1976 (Transportadora Catani) e de 16-06-1981 a 02-08-1981 (Metalpem Engenharia e Montagens Ltda.), e que possam esclarecer: a) se o demandante efetivamente desempenhou a função de motorista de caminhão; e b) em caso positivo, que tipo de caminhão o autor utilizava. Deverá ser procedida, ainda, perícia técnica na empresa Transporte de Cargas Cimester Ltda - ME (03-08-1996 a 29-11-1996), bem como na empresa Expresso Azul Ltda. (30-04-1995 a 29-04-1996 e de 01-07-1997 a 26-05-2008) para verificação das reais condições de trabalho do autor nos intervalos em que alega ter laborado como motorista de ônibus/caminhão, a ser realizada in loco. O perito deve investigar a existência de qualquer agente nocivo eventualmente presente no ambiente laboral e, de forma especial, deve apurar o nível de ruído porventura existente. Ressalto que, caso a(s) empresa(s) na(s) qual(is) o autor desempenhou suas atividades tenha(m) sido extinta(s) ou não exista(m) mais o cargo desenvolvido pelo demandante, é cabível a realização de perícia indireta, por meio do exame de estabelecimento que opere no mesmo ramo de atividade.

Por fim, deve ser procedida a intimação do autor para que traga aos autos documentos de que dispuser, hábeis à comprovação das atividades alegadamente exercidas como motorista de caminhão no interregno de 03-12-1975 a 29-09-1976.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS.