PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONVENIÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL...

1. Para a avaliação da existência de incapacidade laboral, não é necessária a nomeação de especialista na área da patologia a ser examinada. Apenas naqueles casos de alto grau de complexidade a atuação de um médico especializado se faça imprescindível.

2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em audiência em 06-10-2015, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, nas suas razões recursais, em preliminar, pede o conhecimento do agravo retido interposto (fls. 64/68), no qual se insurgiu contra a designação do expert ao argumento de que é necessária a realização de perícia em consultório médico especializado, dentro de prazo razoável. No mérito, aponta que o conjunto probatório atesta a incapacidade da autora, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Preliminarmente, com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Tenho que apenas naqueles casos de alto grau de complexidade a atuação de um médico especializado se faça imprescindível.

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Ressalto, ainda, que o médico nomeado tem especialidade em medicina do trabalho e perícias médicas judiciais, demonstrando, por conseguinte, possuir aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora - fl. 45.

Nesse passo, segue a jurisprudência deste Tribunal:

 

 

 

Assim, nego provimento ao agravo retido e passo ao exame do mérito.

 

  

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em perícias médicas em 06-10-2015 (áudio juntado à fl. 128). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito: diagnosticou ser a autora portadora de estenose mitral (CID I055) e (CID I50); relatou os remédios utilizados pela autora e os exames acostados; concluindo que as patologias apresentadas estão totalmente compensadas pelos tratamentos cirúrgico e clínico realizados e pelo tratamento medicamentoso; autora apta ao labor; considerando o conjunto de exame a análise, desde que mantido o tratamento que a autora já faz, não risco para desempenhar qualquer atividade laborativa.

Vê-se que os atestados juntados são datados de 09-2009 e 08-2010 - fls. 25/27, ou seja, contemporâneos ao período em que a autora estava em gozo de benefício de auxílio-doença.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Tenho que o atestado de fl. 110 emitido por médico particular, datado de 20-07-2015, não tem o condão de afastar a conclusão da perícia que foi no sentido de reconhecer a capacidade laborativa da autora. Demais, conforme se vê em consulta ao Sistema Cnis, cujo extrato determino a juntada, a apelante retornou em 21-03-2006 a desempenhar o seu ofício, cozinheira, na qualidade de empregada junta a Graziela Pereira do Amaral Eireli - ME.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

Resta prejudicada a análise dos demais requisitos, qualidade de segurada e carência mínima, tendo em conta que não verificou a incapacidade laborativa da autora.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.