PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. ART. 1. 013, §3º, INC. II, DO CPC DE 2015. CONVERSÃO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 16:00, na sequência 666, disponibilizada no DE de 05/07/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, ANULAR EM PARTE A SENTENÇA E, NESSE ASPECTO, APRECIANDO O MÉRITO, NÃO ACOLHER O PEDIDO, EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUANTO AO PERÍODO DE 30-11-1999 A 20-01-2003, COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CPC DE 2015, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.