PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR.

1. Não há interesse recursal do INSS em rever sentença no ponto que atendeu à postulação do apelante.

2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, apesar de ser portadora de visão monocular, está apta ao exercício de sua atividade habitual como agricultora, não são devidos benefícios por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e não conhecer da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CALÍRIO JUSTO MAGNUS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação em 01/08/2007 até sua plena recuperação, ou, em definitivo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$500,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e a sua incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar da cessação indevida. Requer, ainda, a manutenção dos efeitos da tutela antecipada concedida.

Já o INSS postula em seu apelo que a verba honorária do Perito Judicial seja custeada pelo Estado.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

O autor, agricultor, nascido em 05/05/1953 se insurge contra a sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 18/07/2014, juntada às fls. 156/158, da qual se extraem as seguintes informações:

A sentença foi de improcedência do pedido por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora é portadora de visão monocular, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que temporariamente.

Corroborando com a opinião do Perito Judicial, se observa que nem mesmo nos laudos médicos particulares, trazido pelo autor, a incapacidade resta comprovada (fls. 40-41 e 44).

O entendimento deste Tribunal tem sido que, em se tratando de agricultor em regime de economia familiar, a visão monocular não acarreta incapacidade laborativa, conforme os seguintes julgados:

Assim, merece ser mantida a sentença de improcedência.

Quanto ao apelo do INSS, não merece conhecimento, tendo em vista que a magistrada de origem já determinou o pagamento dos honorários periciais pela Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e não conhecer da apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS.