PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 0015545-20.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com o fim de que outra seja proferida, com a apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, julgando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O pedido formulado pela autora é de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, mediante o cômputo do tempo de serviço urbano de 05-05-1997 a 31-05-2005, na condição de sócia cotista, bem como do tempo de atividade urbana de 02-05-2006 a 31-08-2007, como doméstica.

Com relação ao interstício de 02-05-2006 a 31-08-2007, não se manifestou o magistrado a quo, que, ao julgar a demanda, apreciou apenas o pedido de reconhecimento do tempo urbano da demandante como sócia cotista, incorrendo, pois, em julgamento citra petita, violando assim o disposto no art. 460 do CPC. Conquanto não haja pedido expresso, na petição inicial, de reconhecimento do referido período de atividade urbana como doméstica, como se verifica nas fls. 03-04, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática das questões trazidas na inicial (REsp n. 1.137.304, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25-09-2012; REsp n. 1363781, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26-03-2014; AgRg no AREsp 377750, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25-02-2014; AgRg nos EDcl no Ag 1415130, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14-02-2014; e AgRg no AREsp 426389, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 07-03-2014), que, no caso, visa à concessão de inativação por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de todo o tempo de serviço declinado na exordial, onde estão listados os períodos em questão.

Entendo que, nesses casos, sendo citra petita, deve-se anular a decisão que não analisou completamente o pedido inaugural, a fim de que outra sentença seja prolatada pelo juízo de origem (nesse sentido: AR n. 2003.04.01.024702-7/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 23-08-2006).

Também nessa linha de entendimento julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Impõe-se, assim, a decretação da nulidade da sentença para que sejam os autos baixados à origem com o fim de que outra seja proferida, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, julgando prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.