PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRF4. 0020265-25.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora sustentando "...a autarquia apelada agiu de forma arbitrária e com o intuito de postergar e impedir a recorrente de receber o benefício; que todos os documentos e dados sobre o instituidor do benefício como da recorrente já estão em poder da recorrida porque foi convocada somente para atualizar seus dados cadastrais, o que efetivamente fez.". Formula pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento imediato e, no mérito, postula o restabelecimento definitivo e a condenação ao pagamento das prestações vencidas desde a data do cancelamento indevido.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

A autora, ora apelante, Anselma Leopoldina dos Santos ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando o restabelecimento do beneficio de pensão por morte. Informa ser beneficiária do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro, Otacilio dos Santos, ocorrido em 28 de fevereiro de 2004, concedido em razão do determinado na ação previdenciária no 124.08.000'036-6. Esclarece que o benefício foi cancelado pela autarquia previdenciária em janeiro de 20 15, sem que houvesse prévia comunicação ou aviso. Formula pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento imediato e, no mérito, postula o restabelecimento definitivo e a condenação ao pagamento das prestações vencidas desde a data do cancelamento indevido.

O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, cujos termos a seguir transcrevo, in verbis:

Como bem constou da sentença apelada, constata-se que houve remessa de AR a parte interessada para intimação (fl. 131), objetivando que a autora providenciasse a documentação requerida. Na data de 13/10/2014, a autora compareceu perante a agência do INSS de Chapecó (fl.132), atualizou seus dados cadastrais, porém, deixou de apresentar os documentos do instituidor do beneficio. O INSS, no documento de fl.134, informa que contatou um filho da autora, Sr. Bráulio, cientificando-o da necessidade de apresentação da documentação requerida.

Assim, diante da inércia da segurada em atender exigências feitas pelo INSS para dar continuidade ao percebimento do benefício de pensão por morte, e não tendo sido contestado o mérito, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito por ausência de pretensão resistida, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.