PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR VOLANTE OU BOIA-FRIA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR VOLANTE OU BOIA-FRIA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação do INSS, negar provmento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (30/06/2015) que julgou procedente ação visando à concessão de pensão por morte da companheira/mãe, a contar da dada do óbito (17/01/2002) para o autor Edvaldo Viana da Cruz (filho) e da data do requerimento administrativo (02/04/2013) para o autor Antônio Viana da Cruz (companheiro), condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão, com correção monetário pelo IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% ao mês até 06/2009 e, a partir de então, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Submeteu o feito a reexame necessário.

Insurge-se tão somente contra os critérios relativos à correção monetária, postulando a aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento, também por força de reexame necessário.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A sentença foi proferida em 30/06/2015. O benefício foi deferido a contar de 17/01/2002, em valor equivalente ao do salário mínimo, por ser de natureza rural.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No caso, da data do óbito até a da sentença são devidas 174 parcelas (incluído 13º salário) de valor mínimo, extrapolando em muito o limite de 60 salários mínimos então vigente, razão pela qual aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, conheço da remessa oficial.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de SEBASTIANA MARIA DE JESUS, ocorrido em 17/01/2002, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, CERTOBT9).

A condição de dependente dos autores não é controvertida nos autos. De qualquer sorte, vem demonstrada pela certidão de nascimento do filho Edvaldo Viana da Cruz em 03/08/1996 (evento 1, CERTNASC6), menor absolutamente incapaz em razão da idade e, quanto ao autor Antônio Viana da Cruz, há farta documentação evidenciando a condição de companheiro da de cujus, tais como certidões de nascimento de filhos nascidos da união (evento 1, CERTNASC5 e CERTNASC6 e evento 34, CERTNASC2), certidão de matrimônio religioso (evento 1, PROCADM11, fl. 11) e atestado de óbito da falecida, constando que ela era "casada" com o autor Antonio Viana da Cruz (evento 1, CERTOBT9). Enquadram-se, assim, na hipótese de dependência previdenciária prevista no art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91:

 

 

Resta, pois, averiguar a condição de segurada da de cujus, alegadamente trabalhadora rural boia-fria ao tempo do óbito, não reconhecida pelo INSS e motivo do indeferimento do benefício na via administrativa (evento 1, INDEFERIMENTO12).

Quanto ao ponto é preciso esclarecer que, nos casos envolvendo trabalhador rural boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes, relativamente ao Tema STJ nº 554:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Portanto, o entendimento manifestado pelo STJ é no sentido de que, para o boia-fria, a exigência de início de prova material pode ser mitigada, admitindo-se, inclusive, que os documentos sejam anteriores ao período a ser comprovado, desde que a prova testemunhal seja coerente e robusta, de modo a ampliar o alcance temporal da sua eficácia probatória.

Por fim, reputo necessário tecer algumas considerações acerca do enquadramento do trabalhador "boia-fria" no regime da Previdência Social.

Inicialmente, destaco que o fato de o trabalhador rural qualificar-se como "boia-fria" (ou volante, ou diarista) não nos induz a concluir que o mesmo esteja inserido em uma específica e determinada relação de trabalho, a apontar para uma determinada forma de vinculação à Previdência Social, e que, portanto, o classifique automaticamente em uma das espécies de segurado elencadas nos incisos do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Com efeito, sob a denominação genérica de "boia-fria" - expressão que não foi cunhada no universo jurídico e que tem sido objeto de estudo de diversos ramos das ciências sociais e humanas - encontram-se trabalhadores rurais que exercem sua atividade sob diversas formas, seja como empregados, como trabalhadores eventuais, ou como empreiteiros. (OLIVEIRA, Oris. Criança e Adolescente: O Trabalho da Criança e do Adolescente no Setor Rural. In: BERWANGER, Jane Lúcia Wilhelm. Previdência Rural e Inclusão Social. Curitiba: Juruá, 2007, p. 90).

Certo é que os "boias-frias" constituem, em regra, a camada mais pobre dentre os trabalhadores rurais. Diversamente dos segurados especiais, eles não têm acesso a terra, trabalhando para terceiros, vendendo sua força de trabalho para a execução de etapas isoladas do ciclo de produção agrícola. Contudo, diferentemente dos empregados rurais, suas relações de trabalho não se revestem de qualquer formalização, ficando à margem, no mais das vezes, dos institutos protetivos dirigidos ao trabalho assalariado.

Assim, considerando a complexidade e diversidade das relações de trabalho e de formas de organização da produção em que estão imersos, num universo em que a informalidade e a ausência de documentação são a regra (e não por culpa dos trabalhadores, diga-se de passagem), o seu efetivo e seguro enquadramento no rol de segurados da Previdência Social demandaria extensa e profunda dilação probatória, incompatível com a necessidade de efetivação dos direitos sociais mais básicos das parcelas mais pobres da população, e mesmo com as parcas condições econômicas do trabalhador para fazer frente a processo tão complexo.

Esses fatores estão subjacentes ao entendimento dominante nesta Corte, segundo a qual o trabalhador rural volante/diarista/boia-fria é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários, focando-se então a questão na prova do exercício da atividade rural no respectivo período de carência. Nesse sentido: REOAC 0000600-28.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/04/2012; AC 0020938-57.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 15/03/2012; APELREEX 0017078-48.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 16/02/2012).

 

 

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento da filha, ocorrido em 25/11/1990, constando a profissão do companheiro da falecida como lavrador (evento 1, CERTNASC5);

b) certidão de nascimento de filho (autor da ação), ocorrido em 03/08/1996, constando a profissão do companheiro da falecida como lavrador (evento 1, CERTNASC6);

c) CTPS de seu companheiro, autor da presente ação, constando registros exclusivamente referentes a estabelecimentos/atividades rurais (evento 1, CTPS7);

d) certidão de nascimento de filho, ocorrido em 22/06/1988, constando a falecida e seu companheiro como lavradores (evento 34, CERTNASC2).

 

Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima exposta, os documentos apresentados constituem início de prova material.

Na audiência de instrução realizada em 05/12/2014 (evento 70, PRECATORIA1) foram ouvidas três testemunhas, cujos depoimentos foram assim sintetizados na sentença:

 

 

Vê-se, pois, que os depoimentos são detalhados, coerentes e harmônicos entre si, corroborando o início de prova material no sentido de que a de cujus trabalhou desde longa data até vir a sofrer derrame cerebral cerca de um ano antes de vir a falecer em decorrência das complicações dele decorrentes.

De observar, ainda, que não há no CNIS registro de vínculos urbanos por parte da de cujus, reforçando a conclusão de que o trabalho rurícola era indispensável à sua sobrevivência e manutenção.

Restou comprovada, portanto, a qualidade de segurado da falecida Sebastiana Maria de Jesus até a data do óbito, razão pela qual deve ser mantida a sentença no tocante à concessão do benefício.

 

Quanto ao termo inicial, assim dispôs a sentença:

 

 

Nada a reparar na sentença quanto ao termo inicial do benefício devido ao companheiro Antônio Viana da Cruz, fixado à data do requerimento administrativo por tê-lo feito após transcorrido o prazo de 30 dias contados da data do óbito.

Também quanto ao filho Edvaldo Viana da Cruz não merece reforma o julgado. Esta Corte vinha decidindo que, ao completarem 16 anos de idade, os absolutamente incapazes passam a ser considerados relativamente incapazes, momento a partir do qual o prazo de trinta dias a que alude o inciso I do art. 74 da Lei n. 8.213/91 começa a fluir. Portanto, fariam jus ao benefício de pensão, desde a data do óbito, se o tivessem requerido no prazo de até trinta dias depois de completarem 16 anos de idade.

No caso concreto, o óbito ocorreu em 17/01/2002, e o requerimento administrativo deu-se em 02/04/2013, após decorridos trinta dias da data em que o autor Edivaldo Viana da Cruz completou 16 anos de idade (03/08/2012), razão pela qual faria jus às parcelas somente a partir da data do requerimento administrativo.

Todavia, em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça, nas duas Turmas de Direito Previdenciário, adotou o entendimento de que a expressão "pensionista menor", de que trata o art. 79 da Lei 8.213/91 ("Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei") aplica-se até os 18 anos de idade e, com isso, admitiu a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito, desde que a parte a tenha requerido até os 18 anos de idade, o que ocorreu no caso concreto. Confira-se alguns precedentes daquela Corte:

 

 

Assim, ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença no que diz respeito à fixação do termo inicial do benefício na data do óbito para o autor Edivaldo Viana da Cruz.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marchado processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente artigo491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processual, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo,especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947,Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança,as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados".(EDcl no MS 14.741/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, 3ª SEÇÃO, julgado em8/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 1/6/2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em25/5/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-separa momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora,incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim,que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos,sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei11.960/2009, prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial quanto ao ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 163.739.206-8), a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apelação do INSS, negar provmento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 832, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, NEGAR PROVMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.