EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/07/2024
Apelação Cível Nº 5000241-21.2021.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: REJANE MARCOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795)
ADVOGADO(A): ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589)
ADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA ZILIO (OAB SC052551)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 15/07/2024, na sequência 26, disponibilizada no DE de 04/07/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - Desembargador Federal CELSO KIPPER.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
"No caso concreto, não há ato normativo específico autorizando os descontos em percentual inferior a 30%.
Nessas condições, considerando as condições pessoais da autora (que conta com 70 anos de idade e é titular de dois benefícios previdenciários no valor de 1 salário mínimo cada um), tenho que é o caso de autorizar a redução do percentual de descontos mensais, fixando-o em 10% sobre a renda mensal da pensão por morte.
Portanto, acolho o pedido subsidiário para o fim de reduzir os descontos mensais para 10% da renda mensal da pensão por morte em manutenção, até que haja a satisfação do crédito já apurado.
[...]
A apelação vai sendo parcialmente provida, para os fins de afastar a coisa julgada em relação ao processo de nº 5006076-97.2015.4.04.7204 e limitar os descontos mensais na pensão por morte em 10% sobre o valor da pensão por morte, até que haja a satisfação do crédito."
Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2024 04:00:59.
