PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RECLAMATÓRIA...

1. Indubitável a exigência da qualidade de segurado para a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo na vigência da redação anterior, porquanto o direito adquirido se constitui tão-somente após o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício.

2. O acordo celebrado em sede de reclamatória trabalhista, na qual não houve instrução processual, não serve, por si só, como início de prova material apta a demonstrar o vínculo de emprego e, por consequência, a qualidade de segurado.

3. Ausentes provas que atestem a efetiva prestação do labor, não se caracteriza a relação de emprego, imprescindível para o deferimento do benefício de pensão por morte.

4. Sentença de improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de genitora, porque não demonstrada a qualidade de segurada da falecida, pela impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora alegando que a falecida possuía qualidade de segurada em razão da sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício. Sustentou que a empresa recolheu as contribuições post mortem. Postulou a concessão do benefício de pensão por morte a contar do óbito.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do apelo.

 

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de genitora.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 25-07-2010 (ev. 1 - out5), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso, não há controvérsia quanto à qualidade de dependente do autor, que é presumida, pois filho da falecida, conforme certidão de nascimento acostada no ev. 1 - out3.

No que diz respeito ao requisito da qualidade de segurada da falecida, objeto de controvérsia no caso em apreço, tenho que não restou atendido.

A anotação apresentada na CTPS (ev. 16) foi decorrente de acordo trabalhista celebrado em 17.4.2013 (ev. 7 - out2), posteriormente ao ajuizamento da presente ação em 18.1.2013 (ev. 1), no qual não houve oitiva de testemunhas, versando o acordo, única e exclusivamente sobre a relação de emprego e o salário que a "de cujus" em tese recebia, havendo sido consignado, inclusive, que havia vínculo trabalhista em data diferente daquela aduzida na petição inicial, apontando como laborado o período de 28.6.2010 a 25.7.2010 e não de 1º.7.2010 a 25.7.2010 (ev. 7 - OUT2).

Como se vê, a reclamatória trabalhista foi encerrada por conta de acordo homologado entre as partes.

No que diz respeito à recepção de sentença trabalhista no âmbito da Previdência Social, para efeitos de reconhecimento e averbação do tempo de serviço, e, por consequência, da qualidade de segurado, importa mencionar que a jurisprudência vem reiteradamente decidindo no sentido de que a decisão prolatada em reclamatória trabalhista pode ser considerada como início de prova material, quando se tratar de reclamatória trabalhista típica, isto é, quando visar dirimir controvérsia entre empregador e empregado. Nesse sentido, veja-se os acórdãos deste Tribunal abaixo colacionados:

Na hipótese vertente, observo que não houve instrução processual nos autos da reclamatória trabalhista, sendo firmado acordo pelas partes.

Não trouxe a parte autora outros documentos capazes de confirmar que a de cujus tenha efetivamente trabalhado junto a empresa apontada, além do mais verifica-se que, por ocasião de seu óbito, a "de cujus" não ostentava a qualidade de segurado, pois segundo informou o INSS, a falecida "não possui número de inscrição do trabalhador, conforme extrato em anexo, nem tampouco comprova sua condição de segurado especial", acrescentando estar, por tal razão, impossibilitado de gerar o NIT e, consequentemente, de protocolar pedido de pensão por morte em seu nome (Evento 1 - OUT6).

Diante desse contexto, ausente a qualidade de segurada por ocasião do óbito, tenho que a sentença de improcedência da ação merece ser mantida, assim como os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 845, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.