PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ATÍPICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, julgando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação ajuizada pelo INSS e pelas autoras contra a sentença que julgou procedente a ação de concessão de pensão por morte à companheira, a contar de 31/05/2007, e para as filhas menores Dayanni e Grabrielly, a contar do óbito do segurado, ocorrido em 26/12/2004 - evento 68, em virtude do prazo prescricional.

O INSS apela alegando que a qualidade de segurado do falecido não pode ser comprovada apenas pela sentença trabalhista, que se baseou unicamente em provas testemunhais, devendo ser julgada improcedente a ação. Em caso contrário, requer que a data do início do benefício seja fixada na data da audiência.

A parte autora insurge-se, tão somente, para que sejam majorados os honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% do valor da condenação, e para afastar o critério da Lei nº 11.960/2009 para atualização das parcelas devidas após 01/07/2009.

O MPF deixou de se manifestar quanto ao recurso da parte autora por se tratar de questão patrimonial e manifestou-se pelo improvimento do apelo do INSS.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp 934642/PR, em matéria previdenciária as sentenças proferidas contra o INSS só estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Controverte-se nos autos acerca do direito das apeladas, na condição de companheira e filhas menores, à percepção de pensão por morte de seu falecido companheiro/pai.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

A comprovação do óbito encontra-se na certidão do evento 01 (CERTOBIT9), onde também consta que o falecido vivia maritalmente com Sandra Regina da Cruz, e deixara duas filhas, Daiane Alice da Cruz Azevedo e Gabrielly Vitória da Cruz Azevedo, menores de idade.

Em relação às apelantes Dayanni Alice e Gabrielly Victória, a filiação foi comprovada com a juntada das certidões de nascimento no evento 01 (CERTNASC7 E CERTNASC8), sendo tal ponto tido como incontroverso.

A condição de companheira de Sandra Regina também não foi contestada, além de estar devidamente comprovada mediante prova testemunhal, que de forma unânime confirmou que a autora e o "de cujus" eram casados e que permaneceram juntos até o momento do óbito de Rogério.

Além disso, a autora Sandra consta como inventariante do falecido (em 15/03/2006), bem como declarante do atestado de óbito de Rogério. Também foram juntadas as certidões de nascimento das duas filhas, coautoras, nascidas na constância desse relacionamento, em 30/12/1991 e 21/11/2000.

Logo, resta devidamente comprovada a qualidade de companheira da autora e a condição das filhas do falecido, sendo que a sua dependência econômica é presumida, a teor da lei previdenciária.

Alega o INSS que a condição de segurado do falecido não está comprovada nos autos, não servindo a sentença trabalhista, homologada com base em acordo das partes, como prova do vínculo empregatício do extinto.

No que se refere à qualidade de segurado do de cujus, verifico que o seu vínculo empregatício, no período de 30/06/2004 a 26/12/2004, deu-se na função de "radialista", até o dia de seu óbito, sido reconhecido por acordo trabalhista e anotado na CTPS (evento 1 - TERMOADUD11 e evento 1 - CTPS12).

Ocorre, porém, que a reclamatória trabalhista foi encerrada por conta de acordo homologado entre as partes.

No que diz respeito à recepção de sentença trabalhista no âmbito da Previdência Social, para efeitos de reconhecimento e averbação do tempo de serviço, e, por consequência, da qualidade de segurado, importa mencionar que a jurisprudência vem reiteradamente decidindo no sentido de que a decisão prolatada em reclamatória trabalhista pode ser considerada como início de prova material, quando se tratar de reclamatória trabalhista típica, isto é, quando visar dirimir controvérsia entre empregador e empregado. Nesse sentido, veja-se os acórdãos abaixo colacionados:

Na hipótese vertente, observo que não houve instrução processual nos autos da reclamatória trabalhista, sendo firmado acordo pelas partes.

Com efeito, não tendo sido trazido aos autos nenhum indício material de que o de cujus tenha efetivamente trabalhado como "radialista", no período afirmado, e não sendo o acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho considerado para tal fim ante as condições daquele processo (ausência de instrução), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ainda que as testemunhas ouvidas em juízo tenham confirmado o vínculo alegadamente mantido pelo de cujus no período controvertido, inexiste início de prova material (artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91), para a comprovação do labor urbano como radialista, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser julgada improcedente a ação.

Dessa forma, dou provimento ao recurso e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 788,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG deferida.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, julgando prejudicado o recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2014, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 18/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓA A SUSTENTAÇÃO ORAL DA TRIBUNA O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO POR INDICAÇÃO DA RELATORA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1378, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.