PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO...

1. Não há óbice à realização de perícia judicial integrada, a qual vai ao encontro de preceitos como celeridade e a duração razoável do processo. Permite contato direto entre autor, réu e perito, proporcionando a obtenção da verdade real.

2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

4. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 17-08-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em conta que a perícia médico judicial foi realizada em audiência integrada, sem que lhe fosse oportunizado apresentar alegações finais e informar sobre as demais provas a serem produzidas. Informou, ainda, que não lhe foi oportunizado comprovar a atividade rurícola da parte autora por meio de prova testemunhal. No mérito, aponta que a perda da visão (olho direito) ocorreu na infância, sendo impossível a sua recuperação, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Preliminarmente, alega a parte autora cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado determinou a realização de audiência de conciliação e instrução com perícia médica integrada, sem que lhe fosse oportunizado apresentar alegações finais e informar sobre as demais provas a serem produzidas. Informou, ainda, que não lhe foi oportunizado comprovar a atividade rurícola da parte autora por meio da produção de prova testemunhal.

Diferentemente do sustentado pela apelante, não há óbice à realização de perícia judicial integrada, tendo em conta que tal procedimento simplifica e facilita a produção da prova pericial, indo ao encontro de preceitos como celeridade e a duração razoável do processo. Ademais, nada impede, obviamente, que o Julgador monocrático ouça o perito em audiência, valendo-se da faculdade do artigo 435 combinado com o artigo 130, ambos do CPC de 1973 (artigos 477, § 3º e 370 do novo Código de Processo Civil).

Verifica-se, ainda, ser vantajoso às partes tal procedimento, o qual permite o contato direto entre autor, réu e perito, proporcionando, assim, a obtenção da verdade real, ao mesmo tempo em que otimiza a tramitação do processo.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

 

Na mesma linha, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

 

No caso, não verifico a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo o autor sido intimado de todos os atos processuais, inclusive, da ressalva efetuada no despacho que determinou a audiência integrada no sentido de que: "Na hipótese de a parte, por seu advogado/procurador, presente na audiência, comprovar de forma documental que a questão em debate é complexa e que necessita maior prazo para análise da perícia será este concedido" fl. 65 e fl. 69 comprovação de intimação do autor.

Vê-se, às fls. 87 e 88/90, manifestação do autor após a realização da perícia, apenas repisando a condição de inapto para o trabalho do requerente, não agregando nenhum fato novo, complexo que demandasse outras provas.

No que tange a alegação específica de ausência de prova testemunhal a comprovar a condição de segurado especial do autor e as atividades por ele exercidas, tenho que, no caso, tal prova é dispensável. Isso porque o autor possui período de segurado especial homologado junto ao INSS, esteve, inclusive, em gozo de auxílio-doença, em razão de diagnóstico de hérnia, cuja classificação de filiação é segurado especial, no intervalo de 14-10-2004 a 14-02-2005, conforme extrato Cnis e Plenus que determino a juntada. Tal circunstância vai ao encontro das alegações do próprio apelante que afirma desempenhar as atividades campesinas, em regime de economia familiar, desde a infância - fl. 109.

Demais, tal informação consta do seu histórico quando da avaliação por médico perito do INSS, em que constou como "diarista" - fl. 42, sendo, nesse caso, incontroversa a qualidade de segurado especial do autor, bem assim o tipo de atividade que desenvolvia.

 

Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito.

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em 18-05-2016. Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito: o autor, na infância, em torno dos 13 anos de idade, teve a perda total da capacidade de visão do olho direito, amaurose, ou olho afásico; é caracterizado de visão monocular, desde seus 13 anos; existe uma incapacidade parcial permanente, adquirida naquele momento; há sim uma impossibilidade de exercer trabalhos que operem uma serra ou ser motorista; é uma limitação adquirida em 1981; o autor atualmente está realizando serviços informar na construção civil, não o impossibilitando de exercer; o perito descreveu a evolução da doença, sendo de forma simples, com a perda da visão pela perfuração ocular aos 13 anos não houve mais a sua recuperação.

No caso, o autor exerceu durante sua vida as atividades campesinas, e a perda da visão ocorrida na infância, não lhe impediu, como referido, o exercício de tais funções.

 Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Ressalto que, segundo entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte, a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento todas as atividades remuneradas, apenas para aquelas que necessitam de visão binocular. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

No que toca, especificamente, ao trabalhador rural, que exerce as atividades em regime de economia familiar, há entendimento consolidado neste Tribunal de que a visão monocular, por si só, não configura a incapacidade laborativa. Veja-se:

 

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 612, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.