PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC. NOMEAÇÃO DE MÉDICO...

1. Não há óbice à realização de perícia judicial integrada, a qual vai ao encontro de preceitos como celeridade e a duração razoável do processo. Permite contato direto entre autor, réu e perito, proporcionando a obtenção da verdade real.

2. Para a avaliação da existência de incapacidade laboral, não é necessária a nomeação de especialista na área da patologia a ser examinada. Apenas naqueles casos de alto grau de complexidade a atuação de um médico especializado se faça imprescindível.

3. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

4. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, em votação qualificada, a teor do art. 942 do CPC/2015, vencidos os Desembargadores Federais Paulo Afonso Brum Vaz e Fernando Quadros da Silva, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 28-03-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora, em preliminar, requer o conhecimento do agravo retido, no qual se insurgiu contra decisão que determinou a realização de audiência de conciliação e instrução com perícia médica integrada. Sustenta, ainda, que é necessária a realização de perícia em consultório médico especializado, dentro de prazo razoável (fls. 61/64). No mérito, sustenta que exerce a atividade de agricultora e que as suas patologias a impedem de desempenhar as funções campesinas, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Requer a parte autora a nulidade da decisão do magistrado que determinou a realização de perícia de forma integrada, ao argumento de que tal decisão vai de encontro à garantia aos prazos processuais.

Diferentemente do sustentado pela apelante, não há óbice à realização de perícia judicial integrada, tendo em conta que tal procedimento simplifica e facilita a produção da prova pericial, indo ao encontro de preceitos como celeridade e a duração razoável do processo. Ademais, nada impede, obviamente, que o Julgador monocrático ouça o perito em audiência, valendo-se da faculdade do artigo 435 combinado com o artigo 130, ambos do CPC de 1973 (artigos 477, § 3º e 370 do novo Código de Processo Civil).

Verifica-se, ainda, ser vantajoso às partes tal procedimento, o qual permite o contato direto entre autor, réu e perito, proporcionando, assim, a obtenção da verdade real, ao mesmo tempo em que otimiza a tramitação do processo.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

 

Na mesma linha, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

 

Com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Tenho que apenas naqueles casos de alto grau de complexidade a atuação de um médico especializado se faça imprescindível.

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Ressalto, ainda, que o médico nomeado tem especialidade em medicina do trabalho e perícias médicas judiciais, demonstrando, por conseguinte, possuir aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora.

Nesse passo, segue a jurisprudência deste Tribunal:

 

 

Assim, nego provimento ao agravo retido e passo ao exame do mérito.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu a qualidade de segurada especial da parte autora, conforme se vê da conclusão da entrevista rural datada de 2014 - fls. 44/45. Tenho-os, assim, por incontroversos.

  

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 29-09-2015, em que se relataram patologias relacionadas à coluna da autora, sem, contudo, tais moléstias representarem incapacidade laborativa segundo o expert.

Registro que o perito judicial respondeu expressamente quando questionado acerca da condição e da atividade rurícola da autora, nos seguintes termos que passo a transcrever (fl. 68):

Tal conclusão vai ao encontro do relatado pela própria autora na entrevista rural ao descrever suas atividades no campo, como sendo baseada na agricultura de consumo, de pequena monta, garantindo apenas o sustento básico da família, plantando milho, cuidando de galinhas - fl. 44. Não se configurando funções de cunho pesado, com manuseio de máquinas ou cultura em média ou grande escala em que, por vezes, eventuais lesões na coluna poderiam inviabilizar o desempenho das atividades de forma parcial ou total.

Assim, arrematou o perito, no sentido de que as funções da autora podem ser desenvolvidas sem restrições - fl. 68.

Demais, como relatou a parte autora, também por ocasião da entrevista rural, conta com a ajuda da filha e de vizinhos - fl. 44.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

O eminente Relator decide por bem negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, porquanto o perito nomeado pelo juízo não goza da confiança desta Corte.

Com efeito, ainda que o perito Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC 5278, nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em perícias médicas, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014; 0013855-19.2013.404.9999, 5ª Turma, D.E. 15/10/2015, DE 16/10/2015; e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação do apelante de que se encontra incapacitado ao trabalho.

 

Nessa linha, destaco os recentes precedentes deste Tribunal anulando processos cujos laudos foram elaborados pelo mesmo expert:

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

 

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médicos especialistas em ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. O PROCESSO FOI SOBRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 942, COM PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/10/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E FERNANDO QUADROS DA SILVA.