PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. QUANTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 19/11/2019, às 00:00, e encerrada em 26/11/2019, às 14:00, na sequência 745, disponibilizada no DE de 07/11/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REFERENTE AOS PERÍODOS DE 01-03-1979 A 30-07-1981 E 02-01-1985 A 17-01-1986, E PARA QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR OCASIÃO DA NOVA SENTENÇA, SEJA APRECIADA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03-08-1981 A 22-10-1981.