PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631240. ANULAÇÃO DE SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial.

A sentença extinguiu o feito, sem julgamento do mérito (Evento3-5), com fundamento no artigo 485, VI e art. 330, III do CPC, por falta de interesse de agir, pois não houve renovação do pedido na via administrativa, já que o mesmo foi postulado em torno de 05 anos.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença (Evento3-6), pugnando pelo reconhecimento do interesse processual com a procedência do pedido, a contar do requerimento administrativo, por desnecessidade de renovação do mesmo, com a determinação do prosseguimento do feito.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo provimento do recurso (Evento1-1).

É o relatório.

Verifica-se que houve o pedido formulado pela requerente em 08/01/2013 (Evento3-4). Configurado, pois, o interesse de agir.

Face ao julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Assim, deve, ser anulada a sentença e reaberta a fase de instrução e julgamento, para que sejam: a) elaborados os laudos pericial e socioeconômico, detalhados, visando à comprovação da condição de deficiente e o estado de miserabilidade da autora; b) intimadas as partes das provas carreadas aos autos (c) prolatada nova sentença com a intimação das mesmas para eventuais interposições de recursos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 898, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.