PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL NULA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0017187-5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

Tempestivamente o INSS recorre. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença por conter fundamentação baseada em prova anulada por falta de intimação da autarquia, o que impõe a devolução dos autos à origem para que nova decisão seja proferida. Também deduz argumentos de mérito, caso não tenha sucesso na primeira alegação. Sustenta, no que pertine ao tempo de serviço especial, que, mesmo sem se considerar a neutralização dos efeitos nocivos por conta do uso de Equipamentos de Proteção Individual, a parte autora esteve submetida a níveis de ruído inferiores aos exigidos pela legislação para caracterização da especialidade. Aduz, ainda, que ficou demonstrado que o autor fazia uso de Equipamentos de Proteção Individual eficazes na eliminação dos efeitos dos agentes nocivos. Contesta a fidedignidade do laudo decorrente da perícia judicial, posto ser contrário ao teor dos documentos previamente acostados aos autos, os quais já seriam, por si sós, suficientes para o julgamento da demanda.

Por fim, e na eventualidade de ser mantida a sentença, requer a aplicação dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960-09, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos débitos da Fazenda Pública, uma vez que pendentes de modulação os efeitos temporais das ADIs 4357/DF e 4425/DF, em que houve decisão pela inconstitucionalidade de tal dispositivo.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa cinge-se à verificação da ocorrência de nulidade da sentença, uma vez que fundada em prova nula por não ter sido objeto do contraditório. Superada esta questão, remanesce a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento como tempo de serviço do período de 06/08/2011 a 06/09/2011, em que a parte autora laborou como empregada com anotação em CTPS e também da especialidade do labor desempenhado nos seguintes períodos: 01/05/1982 a 31/08/1986, 11/08/1989 a 31/10/1989, 01/08/1991 a 30/09/1993, 01/01/1994 a 31/08/1995, 01/03/1996 a 03/02/1999, 01/08/1999 a 04/01/2000 e de 01/09/2003 a 06/09/2011, conforme pedido veiculado na inicial, com a conseqüente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

O apelante requer a decretação da nulidade da sentença prolatada no feito, pois esta fundou-se em prova nula. Compulsando os autos constata-se ter sido determinada pelo juízo a realização de perícia judicial na área de engenharia e segurança do trabalho, a fim de conformar o convencimento do magistrado acerca da especialidade do labor nos períodos requeridos pela parte autora (fls. 123 a 125). Entretanto, de tal decisão não foi dado conhecimento à autarquia, que viu tolhido seu direito de participar da produção da prova, com a abertura de prazo para a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Foi dado, nesta Corte (fls. 191 a 196), provimento ao agravo de instrumento interposto da referida decisão, contudo, já tendo sido realizada a diligência probatória, esta não fora anulada pelo magistrado, com a conseqüente renovação da perícia. Nem ao menos foi aberto prazo ao INSS para que pudesse apresentar quesitos, ou requerer demais esclarecimentos do senhor perito, o que, mesmo que extemporaneamente, poderia ter sido suficiente para restabelecer o contraditório. Foi apenas oportunizada a apresentação de memoriais e determinada a conclusão para julgamento.

Deste modo, por verificar-se que a prova pericial padece de vício de nulidade insanável, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e por verificar-se que o acolhimento dos pedidos da parte autora buscou fundamentos em tal prova nula, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a ser refeita, desta feita à luz dos princípios norteadores do direito processual pátrio.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA.