PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CF DE 1988.

1. Compete, nos termos do artigo 109, inciso I, §3º, da CF, aos Juízes Federais processar e julgar as causas de natureza previdenciária, podendo o segurado, em caráter excepcional, propor a demanda contra o INSS no foro de seu domicílio, mesmo que não seja sede de Vara do Juízo Federal.

2. Restou pacificado no STF e nesta Corte Regional que a competência referente às ações previdenciárias movidas contra o INSS é concorrente entre (a) o Juízo Estadual do domicílio do autor, (b) o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) o Juízo Federal da capital do Estado-membro, prevalecendo a opção indicada pelo segurado. Precedentes.

3. Verificada a incompetência absoluta quando ocorre a eleição de foro estranho às hipóteses elencadas na Constituição Federal. In casu, o domicílio da parte autora integra a Comarca de Francisco Beltrão/PR, que é sede de Vara Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para solver questão de ordem a fim de anular a sentença e revogar a antecipação de tutela concedida, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, vinculada à Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder e implantar em 20 dias o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde o requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 10.000,00, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

O INSS apelou, sustentando, preliminarmente, a necessidade de reexame necessário e a incompetência absoluta do Juízo de Barracão, uma vez que a parte autora reside no município paranaense de Manfrinópolis, cidade afeta à competência estadual da Comarca de Francisco Beltrão, que é sede de Subseção da Justiça Federal. Requer a suspensão da tutela antecipada concedida na sentença, visto que não estão presentes o periculum in mora e o fumus boni juris.

Quanto ao mérito, assevera que a autora não faz jus ao benefício requerido. Caso mantido o decisum, alega que o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial e que devem ser aplicadas as normas da Lei 11.960/2009 a título de correção monetária e juros moratórios.

 

Com contrarrazões, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Preliminarmente, discute-se a incompetência absoluta da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Barracão/PR para processar e julgar a presente ação de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

In casu, a autora reside no município de Manfrinópolis (fls. 3, 15, 16 e 19), que pertencia à Comarca de Barracão até a publicação da Lei Estadual 17.111, que ocorreu em 17 de abril de 2012. A referida lei transferiu Manfrinópolis para a Comarca de Francisco Beltrão, que é sede de Vara Federal, nos seguintes termos:

O artigo 109, §3º, da Constituição Federal, que trata da competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual, assim dispõe:

Com efeito, restou pacificado no STF e nesta Corte Regional que a competência referente às ações previdenciárias movidas contra o INSS é concorrente entre (a) o Juízo Estadual do domicílio do autor, (b) o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) o Juízo Federal da capital do Estado-membro, prevalecendo a opção indicada pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 02-04-2004; STF, Primeira Turma, RE n. 449.363/SE, Rel. Min. Cezar Peluso, D.J.U de 24-03-2006; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF da 4.ª Região).

Considerando que a autora tem domicílio no município de Manfrinópolis/PR, deve ser reconhecido o seu direito de propor a referida ação previdenciária na Comarca que possui jurisdição sobre o município de sua moradia, que já era Francisco Beltrão/PR, sede de vara federal, na data do ajuizamento da ação ora em comento.

Em nenhum momento, todavia, a Constituição e a jurisprudência garantem ao segurado a faculdade de ajuizar a ação contra o INSS em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

No caso em apreço, sendo a parte autora domiciliada em Manfrinópolis/PR, deveria ter ajuizado a ação perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio, in casu, a Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, ou perante o Juízo Federal da capital do Estado-membro, qual seja, nas Varas Federais de Curitiba.

Assim, merece acolhida a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela parte ré, para anular a sentença e revogar a antecipação de tutela concedida, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, competente para a apreciação do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para solver questão de ordem a fim de anular a sentença e revogar a antecipação de tutela concedida, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, vinculada à Seção Judiciária do Estado do Paraná.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA SOLVER QUESTÃO DE ORDEM A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO, VINCULADA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.