PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INDÍCIOS DE RETORNO À ATIVIDADE LABORAL APRESENTADOS NO RECURSO DO INSS. REGISTRO DO RECOLHIMENTO DE CON...

1. Em que pese a perícia médica judicial tenha indicado a incapacidade total e permanente, as informações trazidas pelo INSS no recurso, indicam a necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual e averiguação do eventual retorno ao trabalho pela parte autora, ainda que em atividade distinta daquela de dentista.

2. O CNIS registra o recolhimento de contribuições como contribuinte individual, que convergem aos indícios de retorno à atividade laboral.

3. Inobstante a existência de prova médica pericial, há indícios do retorno da parte autora à atividade laboral, a partir de 2009, os quais dependem de esclarecimentos documental e testemunhal, na medida em que, havendo dúvida sobre o retorno da parte autora às atividades laborais, o expert não dispunha de substrato fático para proceder à análise técnica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, procedendo-se a colheita de prova documental sobre a constituição da sociedade sob o nome de fantasia "Brandani Eventos", com todas as alterações de contrato social, e realização de prova testemunhal para esclarecer o retorno, ou não, da parte autora ao exercício de atividade laboral, a partir de 2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

O INSS, em sua apelação, busca a reforma da sentença para afastar a concessão do benefício por incapacidade. Alega que a parte autora não está incapaz para o trabalho, pois é sócia administradora da empresa Brandani Eventos, na cidade de Santo Antonio da Platina, conforme pode ser constatado pelas postagens na página na rede social Facebook. Para comprovar que se trata da mesma pessoa, o INSS faz a relação entre o comprovante de endereço apresentado pela parte autora, em nome de seu marido, Luiz Geraldo Motta, uma publicação sobre o casamento de sua filha no Jornal Semanário do Paraná e demais postagens da Brandani Eventos no Facebook. Alega que a autora infringiu o dever de dizer a verdade, razão pela qual a Autarquia Previdenciária pede a condenação da parte autora em multa e nas penas de litigância de má-fé. No mesmo sentido alega que as testemunhas ouvidas faltaram com a verdade em audiência, motivo pelo qual requereu o envio de cópia integral dos autos ao MPF para as providências que entender cabíveis. Na eventualidade de ser admitida a incapacidade, defende que a autora não tinha qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, pois não está comprovada a situação de desemprego involuntário, o que impede a prorrogação do período de graça. Destaca haver o registro do recolhimento de contribuições de 01/2008 a 12/2013 no CNIS, que são indícios do exercício de alguma atividade remunerada. Quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, defende a aplicação o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

A perícia com médica psiquiátrica revelou o seguinte:

No evento 58, a perita médica ratificou suas conclusões.

Contudo, as informações trazidas pelo INSS no recurso, indicam a necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual e averiguação do eventual retorno ao trabalho pela parte autora, ainda que em atividade distinta daquela de dentista.

As informações apresentadas pelo INSS trazem novas circunstâncias para compreender o caso concreto. Ao contrário de significar tumulto processual, conforme alegado pela parte autora, permitem que a incapacidade seja circunscrita a termos adequados aos fatos.

O INSS apresentou indícios de retorno da parte autora ao exercício de atividade laboral, no ramo de eventos e festas, através da empresa com o nome de fantasia de Brandani Eventos (Evento 104). Há notícias do jornal "Semanário do Paraná", que indicam o início de atividades dessa empresa em 2009, os quais são corroborados por página da referida empresa na rede social Facebook, onde as postagens indicam que a parte autora teria atuação destacada na atividade empresarial, já que seria responsável pelos contatos para marcação de datas na agenda de eventos. Ainda, há comentários de pessoas na referida página, os quais parabenizam a autora pelo empreendimento, de modo que há sérios indícios sobre o retorno à atividade laboral.

Ademais, o CNIS registra o recolhimento de contribuições como contribuinte individual, no período de 01/2008 a 12/2013 (Evento 38, CNIS2), que convergem aos indícios de retorno à atividade laboral.

É de se considerar, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção de prova pericial ou oral, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Neste contexto, é prematura a entrega da prestação jurisdicional quando há elementos que precisam ser esclarecidos para se verificar as reais condições de trabalho da parte autora. Diante do preceito contido no artigo 130 do CPC/73 (com cópia no art. 370 do CPC/2015), em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo, as circunstâncias reveladas pelo INSS em seu recurso indicam a necessidade de produção probatória para esclarecimento dos fatos e a adequada resolução da controvérsia.

Desta forma, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo pela necessidade de anulação da sentença, a fim de que sejam os autos remetidos à origem e reaberta a instrução processual.

Necessária se faz a apresentação de documentos pela parte autora, a respeito da constituição da referida empresa, "Brandani Eventos", bem como indiquem a forma de participação da autora e a oitiva de testemunhas que possam esclarecer se houve o retorno efetivo da autora ao labor ou se sua participação ocorria de forma eventual, a fim de confirmar ou rejeitar os indícios apresentados pelo INSS.

É que, inobstante a existência de prova médica pericial, no caso em exame, há indícios do retorno da parte autora à atividade laboral, a partir de 2009, os quais dependem de esclarecimentos documental e testemunhal, na medida em que, havendo dúvida sobre o retorno da parte autora às atividades laborais, o expert não dispunha de substrato fático para proceder à análise técnica.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, procedendo-se a colheita de prova documental sobre a constituição da sociedade sob o nome de fantasia "Brandani Eventos", com todas as alterações de contrato social, e realização de prova testemunhal para esclarecer o retorno, ou não, da parte autora ao exercício de atividade laboral, a partir de 2009, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2060, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PROCEDENDO-SE A COLHEITA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SOB O NOME DE FANTASIA "BRANDANI EVENTOS", COM TODAS AS ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL, E REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA ESCLARECER O RETORNO, OU NÃO, DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, A PARTIR DE 2009, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.