PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver Questão de Ordem para, de ofício, anular a sentença para ensejar a regularização da relação processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação cível e remessa oficial interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar de 08-01-2001, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/2009, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas. Em face da sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais se dará na proporção de 50% para cada uma das partes.

Da sentença apelaram a parte autora e o INSS.

A parte autora alega, em síntese, que é vedada a compensação da verba honorária.

Por sua vez o INSS postula, em síntese, a aplicação do art. 1º F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos, junto às instâncias superiores.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora a percepção de pensão por morte, em razão do óbito de esposo.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 04-03-1999 (fl. 18), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso dos autos a parte autora objetiva a concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo.

É cediço que os filhos menores de 21 anos devem ser intimados para integrar a lide, uma vez que litisconsortes necessários, na condição de dependentes de primeira classe do instituidor da pensão (art. 16, I, e §4º da Lei 8.213/91), o que não aconteceu nos presentes autos. Por tal razão, sua inclusão na lide, na qualidade de dependentes do de cujus, é medida que se impõe.

De acordo com as certidões de nascimento acostadas às fls. 26 e 27, verifica-se que o falecido deixou dois filhos menores de idade, por ocasião do óbito(uma filha com 10 anos e a outra com 15 anos de idade).

Deve, pois, o MM. Juízo a quo ensejar à parte autora a adequada indicação dos integrantes da lide, com a inclusão dos filhos menores de idade, na condição de litisconsortes necessários, já que também fazem jus ao benefício de PENSÃO POR MORTE.

Logo, deve ser anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à origem, para reabertura da instrução, a fim de que seja regularizada a relação processual, com inclusão dos filhos menores de idade, no pólo ativo, na forma da legislação processual.

Ante o exposto, voto por solver Questão de Ordem para, de ofício, anular a sentença para ensejar a regularização da relação processual.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA ENSEJAR A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.