PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver Questão de Ordem para, de ofício, anular a sentença para ensejar a regularização da relação processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte de companheiro, a contar do óbito, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora e, em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou o INSS alegando que a sentença merece ser anulada, uma vez que extra petita, pois a parte requereu na inicial a concessão da pensão por morte desde a DER e não desde a data do óbito como conferido na sentença. Insurge-se quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, bem como prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de companheiro.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 15-08-2003 (ev. 1 - certobt4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

 

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso concreto, entendo que, de ofício, a sentença deve ser anulada, mas por fundamento diverso do alegado pelo INSS em razões de apelo.

É cediço que os filhos menores de 21 anos devem ser intimados para integrar a lide, uma vez que litisconsortes necessários, na condição de dependentes de primeira classe do instituidor da pensão (art. 16, I, e §4º da Lei 8.213/91), o que não aconteceu nos presentes autos. Por tal razão, sua inclusão na lide, na qualidade de dependentes do de cujus, é medida que se impõe.

Deve, pois, o MM. Juízo a quo ensejar à parte autora a adequada indicação dos integrantes da lide, com a inclusão dos filhos menores de idade, na condição de litisconsortes necessários, já que também faz jus ao benefício de PENSÃO POR MORTE.

Logo, deve ser anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à origem, para reabertura da instrução, a fim de que seja regularizada a relação processual, com inclusão dos filhos menores de idade, no pólo ativo, na forma da legislação processual.

Ante o exposto, voto por solver Questão de Ordem para, de ofício, anular a sentença para ensejar a regularização da relação processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA ENSEJAR A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.