PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONOTAÇÃO SOCIAL DAS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual, prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CILDO PFEIFER FEISTLER ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 05/07/2013, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 05/02/2013 (fl. 92), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 17/09/1969 a 18/01/1981 e de 18/02/1981 a 30/10/1991.

Sentenciando em 26/06/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando ao INSS a averbação do tempo de serviço rural pleiteado na inicial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, corrigidos pelo IGP-M e com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Irresignado, o autor interpôs apelação, alegando, em síntese, que o magistrado reconheceu tempo a menor do que efetivamente comprovado, o que lhe acarretará prejuízos financeiros. Alega, ainda, faltar na sentença determinação expressa de imediata implantação do benefício.

O INSS também apelou, alegando, em síntese, não ter sido comprovado o labor rural no período reconhecido em sentença. Sustenta, ainda, que o período de labor urbano anotado em CTPS de 01/10/1983 a 16/01/1984 não está corroborado por nenhum outro documento. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários para 10% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional, também por força de remessa oficial.

É o relatório.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg. RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg. no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005). Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições, pois, se se tratar de tempo rural posterior a outubro de 1991, para efeito de carência, ou para aproveitamento em regime próprio mediante contagem recíproca.

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Para fazer início de prova do exercício de atividade rural no período de 17/09/1969 a 18/01/1981 e de 18/02/1981 a 30/10/1991, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão emitida pelo INCRA, dando conta de que seu genitor possuiu imóvel rural, no período de 1981 a 1992, sem registro de empregados assalariados (fl. 11).

b) notas fiscais de comercialização de produtos rurais, em nome de seu genitor, no período de 1974 a 1988 (fls. 13, 15/21, 28, 33/36, 29);

c) certidão de nascimento de seu filho, datada de 1987, em que é qualificado como agricultor, assim como sua esposa (fl. 38);

d) contrato de comercialização de produto da safra de 1983, firmado em nome próprio (fl. 47);

e) ficha de criador, emitida pelo Ministério da Agricultura, referente ao período de 1982 a 1991 (fls. 48/49).

Contudo, não houve a oitiva de testemunhas que pudessem corroborar o início de prova material trazido aos autos.

Com efeito, determinou-se às partes indicação das provas a serem produzidas e, em caso de prova testemunhal, o número de testemunhas, para adequação da pauta, em rol a ser apresentado oportunamente (fl. 101). A parte autora, por sua vez, às fls. 103/104, embora sem indicação do número certo de testemunhas, manifestou intenção de produção de prova testemunhal, sobrevindo, no entanto, em ato contínuo, a prolação de sentença.

Considerando-se que o demandante objetiva comprovar labor rural, é assente que a prova testemunhal não pode ser desprezada, vez que objetiva complementar a prova documental já juntada aos autos, demonstrando o efetivo labor rurícola, quais as atividades desempenhadas por ele, os locais e as condições de tais atividades, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Assim, no caso dos autos, como não foi produzida prova testemunhal, e considerando a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, deve ser concedida à parte autora a oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

Assim sendo, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, resta anular a sentença, para o fim de determinar o seu regular processamento, prosseguindo-se a instrução processual.

Diante do exposto, voto no sentido de anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual, prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL.