PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. TRF4. 0012298-89.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por DEMAR ZORZAN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação dos períodos de atividade especial de 06/06/1977 a 29/11/1977, 14/09/1978 a 13/09/1979, 16/11/1982 a 04/05/1984, 16/02/1987 a 13/03/1987, 26/10/1993 a 22/08/1994, 19/01/1995 a 07/06/1995 e 01/02/2012 a 05/01/2015, convertendo-os em tempo de serviço comum, pelo fator 1,4, para fins previdenciários.

 

Na sentença, datada de 23/06/2016, o juízo a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do disposto no art. 485, VI, CPC/2015, por entender que não há fundamentação jurídica que dê sustentação ao pedido de expedição de "carta de averbação de tempo de serviço". Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida.

Inconformada, apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, ao argumento de que é cabível o ajuizamento de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, na forma da Súmula 242 do STJ. Pede o reconhecimento do tempo de labor especial postulado, condenando-se o INSS à averbação respectiva, ou, alternativamente, seja anulada a sentença, remetendo-se os autos à origem para análise do mérito.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Pretende a parte autora a averbação dos períodos de atividade especial de 06/06/1977 a 29/11/1977, 14/09/1978 a 13/09/1979, 16/11/1982 a 04/05/1984, 16/02/1987 a 13/03/1987, 26/10/1993 a 22/08/1994, 19/01/1995 a 07/06/1995 e 01/02/2012 a 05/01/2015, convertendo-os em tempo de serviço comum, pelo fator 1,4, para fins de futuro pedido de aposentadoria.

O magistrado de origem julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do disposto no art. 485, VI, CPC/2015, por entender que não há fundamentação jurídica que dê sustentação ao pedido de expedição de "carta de averbação de tempo de serviço".

Tenho que merece reforma a sentença, tendo em vista que já está pacificado na jurisprudência que o litígio de cunho declaratório é, sim, meio hábil para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço, como já consolidou o Superior Tribunal de Justiça no seu verbete de nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

Assim, nada impede que o autor venha exercer o seu direito de pedir o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço que supostamente tenha exercido em condições especiais, para fins de requerimento de futuro benefício.

Desse modo, afastada a extinção do feito, cabível a anulação da sentença com a determinação do prosseguimento do feito para análise do mérito.

Inviável o julgamento imediato da lide, tendo em vista a necessidade de produção de prova do tempo especial.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 526, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.