PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. INDÚSTRIA...

2. A exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos  é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não elide os efeitos nocivos de atividade sujeita à exposição a agentes nocivos. No caso, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, do referido dispositivo, tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

 6. É devida a averbação do tempo de serviço especial reconhecido para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito e julgar procedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA INÊS ZALAMENA FRACASSO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação do período de atividade especial de 22/04/1999 a 21/11/2000, convertendo-o em tempo de serviço comum, pelo fator 1,2, para fins previdenciários.

 

Na sentença, datada de 06/06/2016, o juízo a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do disposto no art. 485, VI, CPC/2015, por entender que não há fundamentação jurídica que dê sustentação ao pedido de expedição de "carta de averbação de tempo de serviço". Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida.

Inconformada, apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, ao argumento de que é cabível o ajuizamento de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, na forma da Súmula 242 do STJ. Pede o reconhecimento do tempo de labor especial postulado, condenando-se o INSS à averbação respectiva, ou, alternativamente, seja anulada a sentença, remetendo-se os autos à origem para análise do mérito.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Pretende a parte autora a averbação do período de atividade especial de 22/04/1999 a 21/11/2000, convertendo-o em tempo de serviço comum, pelo fator 1,2, para fins de futuro pedido de aposentadoria.

 

O magistrado de origem julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do disposto no art. 485, VI, CPC/2015, por entender que não há fundamentação jurídica que dê sustentação ao pedido de expedição de "carta de averbação de tempo de serviço".

 

Tenho que merece reforma a sentença, tendo em vista que já está pacificado na jurisprudência que o litígio de cunho declaratório é, sim, meio hábil para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço, como já consolidou o Superior Tribunal de Justiça no seu verbete de nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

 

Assim, nada impede que o autor venha exercer o seu direito de pedir o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço que supostamente tenha exercido em condições especiais, para fins de requerimento de futuro benefício.

 

Desse modo, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.

 

Considerando que o feito está pronto para julgamento, com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, passo à análise do reconhecimento da atividade especial no período postulado.

 

 

Observo que o tempo de serviço comum referente ao intervalo 22/04/1999 a 21/11/2000 não foi contestado pelo INSS.

 

O período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais está assim detalhado:

 

Período: 22/04/1999 a 21/11/2000

Empresa: Dal Ponte & Cia Ltda.

Função/Atividades: Operador de Montagens. Trabalhador polivalente podendo vir a amarrar o calçado, riscar altura, colocar componentes, refilar, operar sorveteira, operar balancim, prensar solado, passar solvente em calçado, desenformar, ensacar e lixar base.

Agentes nocivos: cola a base de solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Enquadramento legal: Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (outras substâncias químicas).

Provas: PPP acompanhado de laudos de empresas similares (fls. 16-31).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Embora o PPP refira a inexistência de laudo da empresa, foram apresentados laudos de empresas similares, referindo atividades similares as exercidas pela autora, sendo que nestas atividades havia exposição a agentes químicos.

 

Sobre o trabalho prestado em indústria calçadista cito voto da Des. Salise Monteiro Sanchotene no julgamento do processo n. 0025291-38.2014.4.04.9999 (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025291-38.2014.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/08/2016, PUBLICAÇÃO EM 04/08/2016):

 

 

  

 A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 Art. 238...

 

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito e julgar procedente o pedido.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 695, disponibilizada no DE de 30/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.