PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. TRF4. 0002073-73.2017.4.04.9999

"Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme o teor da Súmula 242 do STJ, não configurando, portanto, carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Judith Rampon Baccarin contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação do tempo de serviço laborado nas lides rurícolas, em regime de economia familiar, no período de 05/03/1975 a 18/01/1987 e de 20/06/1987 a 31/10/1991, para fins de futura aposentadoria.

Sentenciando, o juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma do disposto no art. 485, I, CPC/2015. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Apelou a parte autora, requerendo a reforma da sentença, ao argumento de que é cabível o ajuizamento de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, na forma da Súmula 242 do STJ. Pede o reconhecimento do tempo de labor rural postulado, condenando-se o INSS à averbação respectiva, ou, alternativamente, seja anulada a sentença, remetendo-se os autos à origem para análise do mérito.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

Pretende a parte autora a averbação do tempo de serviço laborado nas lides rurícolas, em regime de economia familiar, no período de 05/03/1975 a 18/01/1987 e de 20/06/1987 a 31/10/1991, para fins de futura aposentadoria.

O magistrado de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do disposto no art. 485, I, CPC/2015.

Tenho que merece reforma a sentença, tendo em vista que já está pacificado na jurisprudência que o litígio de cunho declaratório é, sim, meio hábil para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço, como já consolidou o Superior Tribunal de Justiça no seu verbete de nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

Assim, nada impede que a parte autora venha exercer o seu direito de pedir o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço que supostamente tenha exercido em condições especiais, para fins de requerimento de futuro benefício.

Desse modo, afastada a extinção do feito, cabível a anulação da sentença com a determinação do prosseguimento do feito para análise do mérito.

Inviável o julgamento imediato da lide porque não houve produção de prova testemunhal, necessária para fins de reconhecimento de labor rural.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1205, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.